tribunal judicial do fundão
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Acórdão nº 04840/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... possa ser invocada, em outros campos como em sede de impugnação judicial ... como fundamento de ilegalidade da dívida cujo cumprimento então se ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... 10.90, a exercer funções na Conservatória do Registo Predial de Fundão, classificada de bom no registo predial por despacho de 22.03.96 e 10 ... ência comprovada de qualquer evento que permita a presunção judicial - acolhe-se aqui o discurso jurídico fundamentador da Informação ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... de 10 dias a contar da notificação do Tribunal, o senhorio pode requerer a imediata execução ... Covilhã 2 ... Fundão ... Idanha-a-Nova ... Oleiros ... -
Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1946
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".
... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a seu favor a transmissão, ... Rua Capelo e Ivens, daquela vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo eles, sem titulo ... -
Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1946 (caso None)
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".
... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a seu favor a transmissão, ... Rua Capelo e Ivens, daquela vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo eles, sem titulo ...