tribunal comércio em vila nova gaia

A subsidiariedade não é um requisito essencial da fiança, pelo que é possível afastar o benefício da excussão prévia, tanto mais que esse benefício não corresponde a nenhum interesse de ordem pública, e ao assumir a dívida como principal pagador está o fiador a afastar esse benefício.

Deve ser atendido judicialmente o pedido de dissolução de sociedade comercial feito por um sócio de uma sociedade por quotas, que após a aprovação da sua transformação em sociedade anónima – decisão contra a qual votou – se recusa a aceitar o seu pedido de exoneração e a reembolsá-lo do valor da sua participação.

A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.

A competência em razão da matéria para conhecer de providência cautelar não especificada baseada em actos de concorrência pertence aos tribunais comuns ou de competência específica cível, e não aos tribunais de comércio.

• Diário da República

1 – A violação de direitos de propriedade industrial em sede de concessão de AIMs não podem nunca configurar ilegalidades, por não competir ao INFARMED fazer respeitar os direitos de propriedade industrial quando aprecia os pedidos de concessão de genéricos. O procedimento administrativo de AIM visa apenas controlar a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento que o requerente pretende...

... 0° da LGT, um nº3 e no artº 125º, refere que esta nova norma é transitória, tendo estes dispositivos entrado em vigor a 1-1-2011. III - Dessa norma transitória do artº 125º da Lei 55-A/2010, resulta que a alteração legislativa em apreço visou, designadamente, os processos de insolvência, desde que pendentes. IV - Desse modo, depende do acordo do Estado, em conformidade com as normas próprias da LGT e CPPT, nomeadamente, a redução ou extinção...

I – A declaração de insolvência dissolve a sociedade, mas esta não se extingue de imediato pois que entra em fase de liquidação (art.º 146º do CSC). II – A dissolução não extingue a responsabilidade criminal contra a pessoa colectiva, a qual só se verifica com o registo do encerramento da sua liquidação. III – O facto de ter sido decretada a insolvência da sociedade não impede os gerentes de...

I - Se no contexto de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais, o requerente (sócio da requerida), na iminência da sua exclusão, requer que se ordene a suspensão de tal deliberação e a proibição da requerida de outorgar em actos e registos executivos da deliberação, apenas existe um pedido cautelar. II - As duas outras pretensões não vêm autonomia em relação a tal pedido -...

• Diário da República

I - O recurso extraordinário de revisão visa a rescisão de uma sentença transitada em julgado e comporta duas fases: a fase rescindente, destinada a afastar ou «rescindir» a decisão transitada em julgado, e a fase rescisória, que se segue à anulação ou rescisão dessa decisão e visa retomar o processo e aí obter uma decisão que substitua a rescindida ou anulada. II - Requisitos gerais deste...

... ao julgamento da matéria de facto, não pode o tribunal dispensá-la - cfr. art. 118, nº 3 do CPTA; II - No caso presente mostra-se indispensável para a apreciação do requisito do periculum in mora, a produção de prova testemunhal com vista a apurar se os medicamentos aqui em causa são susceptíveis de violar, ou não, a patente e suas reivindicações. É que a comprovar-se, como alega a CI, que o Esomeprazole B...é uma composição inovadora, não

I- Só é anulável a deliberação social se um dos sócios vota deliberação que exprima conflito de interesses entre a sua posição pessoal e a matéria objecto da deliberação, conflito esse que deve ser apreciado objectivamente. II– Se os sócios a quem a deliberação poderia afectar – consentimento para cessão de quotas por alguns sócios a terceiros – se abstiveram, nada impedia os demais de a votarem.

I - A medida de inibição do exercício do comércio aplicável em processo de falência só pode abranger os gerentes, administradores ou directores da sociedade ou da pessoa colectiva que dirigiam, quando para a situação de falência tiverem contribuído, de modo significativo através de actos praticados ao longo dos dois últimos anos anteriores à sentença. II - A aplicação da medida compete ao juiz, ouvido o liquidatário judicial..

Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

Não cabendo o IEFP ( Instituto do Emprego e Formação Profissional), por ser um instituto público, dentro do conceito – restrito – de “Estado” usado no art. 97º, nº1, als. a) e b) do CIRE, a extinção de privilégios creditórios, aí, operada não abrange os que garantem, por força do art. 7º do DL nº 437/78, de 28.04, os créditos daquele Instituto.

É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.

I - A validade(exequibilidade) do título executivo (garantia) por estar dependente do incumprimento do insolvente exige a demonstração de ter havido recusa de cumprimento por parte do Administrador da insolvência. II - Essa recusa pode ser expressa ou decorrer da não pronúncia do Administrador quando notificado para optar pelo cumprimento ou incumprimento do contrato. III - Não corresponde a essa

A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado

I - O procedimento cautelar só pode ser intentado no tribunal materialmente competente para julgar a acção principal. II - Aos tribunais de comércio compete, além do mais, preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais.

1- Sem um acordo de vontade livre e inequívoco das partes envolvidas, não pode relevar o aproveitamento dos articulados para efeitos do disposto no nº. 2 do art. 105º.do CPC. 2- A não oposição da ré, não pode ser entendida como aceitação tácita, porque a este silêncio não se pode atribuir qualquer valor. (R.G.)

• Diário da República

O meio processual adequado à sindicância contenciosa do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto de anterior decisão de indeferimento de reclamação graciosa será a impugnação judicial sempre que aquelas decisões envolvam a apreciação da legalidade dos de liquidação e o recurso contencioso sempre que tal apreciação não conste do acervo decisório da administração fiscal no caso.

I - A informação a prestar ao Tribunal, nos termos do art. 234.º, n.º 2, do CPC, compete ao solicitador de execução, já que este age na dependência funcional do juiz da causa e não actua como mandatário das partes. II - Não tendo o solicitador da execução dado conta ao tribunal da sua actuação, exauridos os prazos do art. 234.°, n.º 2, do CPC e ultrapassado o prazo do n.º 3 desse preceito, sendo o processo presente ao Juiz e...

Tendo a empresa sido declarada falida antes que a Gestora Judicial tivesse sido remunerada, deve a sua remuneração ser incluída nas despesas que devam ser suportadas pela massa falida, saindo precípua de todo o produto da massa, de acordo com o disposto no art.208º do CPEREF.