trespasse arrendamento

O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

1. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade do referido estabelecimento, considerado no seu todo como unidade económica e dotada de autonomia e funcionamento. 3. O que se transmite é o...

A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.

I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...

I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. II - Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da

A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos de serem transmitidos para o adquirente os contratos de trabalho.

Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...

I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...

I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública

I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública

I - A expressão "direito ao trespasse e arrendamento" vulgarmente utilizada, quer no acto de efectivação da penhora, quer na própria venda executiva, deve entender-se reportada ao próprio estabelecimento comercial como universalidade jurídica. II - Impende sobre o locador o ónus da prova do "desvio do fim do locado para fim comercial diferente do acordado pelas partes, bem como dos factos...

I - Na definição legal, terceiro é aquele que "não é parte na causa" (artº. 351º, 1, do CPC). II - O arrendatário não tem a posse da coisa. III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" - artº 1037º, 2, do CC. IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

I - Proferida a sentença ou despacho fica, imediatamente, esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Ou seja "relativamente à questão ou questões sobre que incidiu a sentença ou o despacho, o poder do seu signatário extinguiu-se". II - Uma vez decretado o arresto do direito ao arrendamento e trespasse do espaço comercial em causa extinguiu-se o poder do juiz ,...

1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

• Diário da República

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

1. Não se encontra demonstrado que a requerente careça de meios económicos que lhe permitam custear as despesas do pleito quando não se demonstra que o montante das custas seja consideravelmente superior às possibilidades daquela as suportar, a qual apresenta uma estrutura de produção com resultados positivos, um lucro tributável positivo e também um activo total superior ao seu passivo; 2. O...

1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc

1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.