Acórdão nº 9821196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART351 N1.

Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de...

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