trespasse arrendamento

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

I - O direito ao arrendamento e trespasse, é um direito de crédito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito à execução (artigo 821 do Código de Processo Civil). II - Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de determinado estabelecimento comercial e notificado o respectivo senhorio da penhora, a sentença de resolução daquele contrato de arrendamento que o senhorio...

I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser admitidos os...

No caso de penhora do direito ao trespasse e arrendamento, tendo em consideração que o arrendamento é um contrato bilateral com direitos e obrigações para ambas as partes e que a transferência de estabelecimento, com características de trespasse implica a transmissão do direito ao arrendamento, tem de dar-se conhecimento da penhora ao locador e, se se penhorar o direito ao trespasse, também isso...

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial tem de entender-se como a penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, ou seja, o direito que o executado tem sobre o estabelecimento no qual está incluido o direito ao trespasse.

1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais com a indicação de 

I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.

I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.

I - Há deficiência, na resposta a um quesito, se a resposta não abrange todo o facto quesitado. II - Há contradição se as respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a um outro ou outros. III - Uma resposta negativa nunca é deficiente, pois o tribunal respondeu ao respectivo quesito, dizendo que não julgou provado o facto pertinente. IV - Respostas negativas não revelam qualquer contradição

I - Arrematando o direito ao trespasse e arrendamento dum estabelecimento instalado num prédio, o arrematante adquire, para além da titularidade do direito ao estabelecimento, a posição de arrendatário do mesmo prédio, em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 1118 do Código Civil. II - O locatário, embora titular apenas de um direito de natureza obrigacional, tem o gozo exclusivo da...

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - O direito de trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial tem a natureza de coisa móvel. II - Quando penhorado em execução movida contra o seu titular, é lícito à Fazenda Nacional, detentora de um crédito sobre a executada, proveniente de Imposto de Valor Acrescentado, gozando de privilégio mobiliário geral para a garantia do seu pagamento, reclamar esse crédito e requerer a sua...

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - O adquirente, em hasta pública, do direito ao trespasse e arrendamento só tem obrigação de pagar as rendas que se vencerem depois de se tornar responsável pelo pagamento delas. II - Até à efectivação da arrematação é o locatário ou o depositário nomeado quem tem obrigação de pagar as rendas em divída. III - Existindo rendas em dívida, o locador pode recusar o oferecimento de rendas...

I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de resolução do contrato, cabe ao inquilino alegar e demonstrar que esse direito foi excluído do trespasse.

I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

I - A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. II - Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por...

I - A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. II - Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por...

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.