Acórdão nº 0043956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG328.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART335 ART372 ART882 N1 ART883 N2 C ART887. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/07/26 IN CJ ANOIX T4 PAG105.

Sumário: I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser...

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