Acórdão nº 9821196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

Data12 Janeiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART351 N1.

Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de...

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