trespasse arrendamento

1951 resultados para trespasse arrendamento

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... necessários ao giro comercial, nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de pagamento automático) ...
  • Acórdão nº 0008701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

  • Acórdão nº 0008701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

    Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

  • Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 97A204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)

    I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

    ... Sumário : I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que ...
  • Acórdão nº 97A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

    ... Sumário : I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que ...
  • Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
    ... indemnização do locador, por não ter arrolado o direito ao arrendamento, nem ter denunciado ou negociado com o senhorio o respectivo contrato , ... Apesar de não ter relacionado com autonomia o direito ao trespasse arrendamento, nem o ter transmitido, o liquidatário promoveu o regime ...
  • Acórdão nº 9831268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

    ... Sumário: I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua ...
  • Acórdão nº 9831268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

    ... Sumário: I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
    ... Alegaram, em suma, ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que ... , tendo os AA tomado então conhecimento de que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava reduzido a escritura pública e de que o ...
  • Acórdão nº 9850529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo senhorio, com a extinção do eventual direito à resolução do contrato.

    ... tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele ...
  • Acórdão nº 9850529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo senhorio, com a extinção do eventual direito à resolução do contrato.

    ... tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele ...
  • Acórdão nº 0031621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

  • Acórdão nº 0031621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.

  • Acórdão nº 98B409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

    I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

    ... Sumário : I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio ...
  • Acórdão nº 98B409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

    ... Sumário : I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio ...
  • Acórdão nº 1400/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o direito ao

    ... , pedindo que o Tribunal declare em vigor o contrato de arrendamento entre o réu, na qualidade de senhorio, e a autora, na qualidade de ... do Grupo Alcochetense, em Alcochete, titulado pela escritura de trespasse de 9/6/1 995 entre a autora e o anterior arrendatário, (P), declarando ...
  • Acórdão nº 0050643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

  • Acórdão nº 0050643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

  • Acórdão nº 9830799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

    ... judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da ...
  • Acórdão nº 080726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...

    ... comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde ...
  • Acórdão nº 080726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...

    ... comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde ...
  • Acórdão nº 0061292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - Tendo sido penhorada a totalidade do estabelecimento, mormente do próprio direito de trespasse e arrendamento, e não apenas de elementos individualizados, tratar-se-á não de bens mobiliários, mas de bens imobiliários onde se integra o próprio direito ao arrendamento. II - Consequentemente a reclamação de créditos admissível será apenas de créditos com privilégio imobiliário e não de...

  • Acórdão nº 0061292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo sido penhorada a totalidade do estabelecimento, mormente do próprio direito de trespasse e arrendamento, e não apenas de elementos individualizados, tratar-se-á não de bens mobiliários, mas de bens imobiliários onde se integra o próprio direito ao arrendamento. II - Consequentemente a reclamação de créditos admissível será apenas de créditos com privilégio imobiliário e não de...

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