trespasse arrendamento

1951 resultados para trespasse arrendamento

  • Acórdão nº 0098762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

    Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado do direito de administrar os bens penhorados e passado para o depositário é a este que incumbe o pagamento das rendas do referido estabelecimento por lhe caber tomar todas as providências de administração do bem penhorado.

    ... Sumário: Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado ...
  • Acórdão nº 0057022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

    ... Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do ...
  • Acórdão nº 0002821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

    O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto de arrematação.

    ... Sumário: O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto ...
  • Acórdão nº 077501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989

    I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade. II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.

    ... falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem ...
  • Acórdão nº 080327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Penhorado numa execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em prédio arrendado, e vendido esse direito no processo, é ineficaz em relação ao exequente e arrematante, o despejo obtido pelo senhorio contra o executado em data posterior à da penhora e da qual ele tinha sido notificado.

    ... Sumário : Penhorado numa execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em ...
  • Acórdão nº 0019751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
    ... pagamento de quantia certa, em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da executada e, portanto, incidindo a ...
  • Acórdão nº 0002821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto de arrematação.

    ... Sumário: O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto ...
  • Acórdão nº 0019751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)
    ... pagamento de quantia certa, em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da executada e, portanto, incidindo a ...
  • Acórdão nº 0098762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado do direito de administrar os bens penhorados e passado para o depositário é a este que incumbe o pagamento das rendas do referido estabelecimento por lhe caber tomar todas as providências de administração do bem penhorado.

    ... Sumário: Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado ...
  • Acórdão nº 048887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - Comete o crime de abuso de confiança ("in casu", o da previsão do artigo 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP/82) e não de furto contemplado nos artigos 296 e 297, n. 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio penhorado em determinada execução fiscal que nesta foi arrematado por 4060000 escudos pelos demandantes cíveis a quem o arguido não entregou

    ... 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio penhorado em determinada execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0007781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

    ... -se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse" e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0007781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1995

    I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

    ... -se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse" e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0011401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

    I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

    ... ário: I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de ...
  • Acórdão nº 0011401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

    I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

    ... ário: I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de ...
  • Acórdão nº 96B273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996
    ... um estabelecimento comercial, com os respectivos direitos ao trespasse e ao arrendamento comercial do local onde ele se situa, alegando apenas, ...
  • Acórdão nº 96B273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)
    ... um estabelecimento comercial, com os respectivos direitos ao trespasse e ao arrendamento comercial do local onde ele se situa, alegando apenas, ...
  • Acórdão nº 0535779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

    ... que pede que seja decretada a nulidade do contrato-promessa de trespasse, bem como os autores condenados a restituírem-lhe a quantia de ... ária - a qual nunca despejou, tendo celebrado escritura de arrendamento comercial com pessoa diferente, ou seja, com a Apelada ... 7. a resposta ...
  • Acórdão nº 0062136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    Sendo o direito de arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a penhora desse crédito impõe a notificação dos proprietários, senhorios, de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 do CPC).

    ... arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a ...
  • Acórdão nº 9550402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

    I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela onde primeiramente foi notificado o senhorio do prédio onde se situa o estabelecimento.

    ... Sumário: I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a ...
  • Acórdão nº 0002111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992 (caso None)

    O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.

    ... a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de ...
  • Acórdão nº 0062136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    Sendo o direito de arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a penhora desse crédito impõe a notificação dos proprietários, senhorios, de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 do CPC).

    ... arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a ...
  • Acórdão nº 96A313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse não comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038 alínea g) do CCIV66), do conhecimento do trespasse pelo senhorio (artigo 65 n. 1 do RAU90).

    ... caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse não comunicado ao senhorio no prazo de 15 ...
  • Acórdão nº 083058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens penhorados serem válidos e eficazes

    ... , no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de ...
  • Acórdão nº 083058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens penhorados serem válidos e eficazes

    ... , no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de ...
  • Acórdão nº 98B123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

    ... hasta pública, no âmbito de execução fiscal, o direito ao trespasse e ao arrendamento das instalações de que o executado figurava como ...

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