trespasse arrendamento

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção. II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

I - O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a suprir deficiências ou imprecisões quanto a matéria de facto isto é, quando constate a falta de factos principais, quando a exposição seja ininteligível ou possa conduzir a interpretações diferentes. Já não pode o juiz convidar a parte a suprir a total falta de articulação da causa de pedir (da acção ou reconvenção). II - a expressão "neg

I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

I - O indeferimento liminar com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do embargante só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. II - Não se está perante uma situação de inviabilidade irremediavelmente evidente se o embargante, tendo alegado a sua posse, alega igualmente que o contrato de arrendamento, cujo direito ao...

I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado "relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento" mas a arrestada era dona do local onde tinha sido instalado o estabelecimento, se entidade terceira, posteriormente, adquire o imóvel, em processo de execução fiscal, pode no processo cautelar pedir a remoção do local dos bens

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo 1037, 2, do Código Civil.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, mantêm-se os direitos e obrigações do executado em relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo contrato de arrendamento com fundamento designadamente...