trespasse arrendamento

1951 resultados para trespasse arrendamento

  • Acórdão nº 0021154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - O "quid" que o Réu adquiriu no âmbito do processo de execução fiscal - aquilo que denominaram de "direito ao trespasse e arrendamento" do estabelecimento, pertencente à entidade patronal dos autores, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 37º, nº 1 da LCT/69. II - Na verdade, inexistindo equipamentos, ferramentas, mercadorias e stocks,...

  • Acórdão nº 0021154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)

    I - O "quid" que o Réu adquiriu no âmbito do processo de execução fiscal - aquilo que denominaram de "direito ao trespasse e arrendamento" do estabelecimento, pertencente à entidade patronal dos autores, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 37º, nº 1 da LCT/69. II - Na verdade, inexistindo equipamentos, ferramentas, mercadorias e stocks,...

  • Acórdão nº 0006512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I - Sendo executada e embargante casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos, presumem-se comuns do casal os bens móveis de qualquer deles, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento de uma loja de titulariedade da executada II - Não tem o embargante o ónus de prova que tais bens são comuns, antes sendo o embargado - exequente que tem o ónus de provar que são próprios da...

  • Acórdão nº 046494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Requerida a habilitação do adquirente do direito ao trespasse e arrendamento pela parte contrária, nos termos do n° 2 do art. 376° do Código do Processo Civil, aquela, na sua contestação, apenas pode impugnar a validade do acto de transmissão, nos termos daquele n° 2 e do n° 1 alínea a) daquele artigo. II - Se o acto de transmissão está provado por escritura pública deve ser declarado...

  • Acórdão nº 9921217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999

    I - A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil. II - O proprietário não pode servir-se de embargos de terceiro quando penhorado o direito ao trespasse e arrendamento, não sendo possível a violação da sua posse.

  • Acórdão nº 0036794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I. A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais. II. A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel...

  • Acórdão nº 2655/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
  • Acórdão nº 9921217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil. II - O proprietário não pode servir-se de embargos de terceiro quando penhorado o direito ao trespasse e arrendamento, não sendo possível a violação da sua posse.

  • Acórdão nº 0036794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

    I. A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais. II. A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel...

  • Acórdão nº 02S964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo 819º), pelo que, tendo sido objecto de penhora, a extinção desse direito só se torna ineficaz em relação ao exequente quando tenha tido lugar por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor;

    ... embargos de terceiro relativamente à penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse do estabelecimento comercial pertencente à executada, sito ...
  • Acórdão nº 9050305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

    I - Penhorado, numa execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial no qual se englobou diversos bens móveis e quatro viaturas, pode o senhorio contestar nessa execução a existência de crédito, declarando não haver celebrado qualquer contrato de arrendamento com a executada e requerendo que a exequente junte prova da...

    ... em sentença de condenação em quantia certa, o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial no qual se englobou diversos ...
  • Acórdão nº 0080641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 025462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.

  • Acórdão nº 025402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.

  • Acórdão nº 0080641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 0024256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

    A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os cônjuges proprietários da fracção onde o estabelecimento está instalado. A omissão da notificação pessoal a ambos os cônjuges, para que estes possam contestar a existência do arrendamento a favor do executado, constitui nulidade sujeita ao regime geral.

    ... Sumário: A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da ...
  • Acórdão nº 0005444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento comercial como fazendo parte do património do executado. II - Uma vez que o contrato de arrendamento foi...

    ... Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do ...
  • Acórdão nº 0064974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1991

    Sendo a associação Clube de Teatro Casa da Comédia, R. na acção declarativa e executada na acção executiva correspondente, uma associação com personalidade jurídica e judiciária e detentora de arrendamento, por sublocação, de imóvel de que é proprietário o embargante, improcedem os embargos à execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento detido pela referida associação.

    ... ção com personalidade jurídica e judiciária e detentora de arrendamento, por sublocação, de imóvel de que é proprietário o embargante, edem os embargos à execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento ...
  • Acórdão nº 0024256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

    A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os cônjuges proprietários da fracção onde o estabelecimento está instalado. A omissão da notificação pessoal a ambos os cônjuges, para que estes possam contestar a existência do arrendamento a favor do executado, constitui nulidade sujeita ao regime geral.

    ... Sumário: A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da ...
  • Acórdão nº 0005444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do arrendatário sobre um imóvel arrendado e o poder de transferir para terceiro, integral e definitivamente, o estabelecimento comercial, ali situado, pressupõe a existência do estabelecimento comercial como fazendo parte do património do executado. II - Uma vez que o contrato de arrendamento foi...

    ... Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, considerado este como um mero direito de gozo do ...
  • Acórdão nº 0078232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade. II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.

    ... podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0078232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade. II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.

    ... podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0064974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1991 (caso None)

    Sendo a associação Clube de Teatro Casa da Comédia, R. na acção declarativa e executada na acção executiva correspondente, uma associação com personalidade jurídica e judiciária e detentora de arrendamento, por sublocação, de imóvel de que é proprietário o embargante, improcedem os embargos à execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento detido pela referida associação.

    ... ção com personalidade jurídica e judiciária e detentora de arrendamento, por sublocação, de imóvel de que é proprietário o embargante, edem os embargos à execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento ...
  • Acórdão nº 077501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)

    I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade. II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.

    ... falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem ...
  • Acórdão nº 0057022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

    ... Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT