trespasse
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Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva
... com que os réus vêm agindo e que se traduz em comportamentos descritos nos autos: a falta de envio à autora do documento comprovativo do trespasse, impedindo-a de verificar de respectiva regularidade; a negação, nesta acção, de factos que sabiam ser verdadeiros (designadamente a fruição ... -
Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
... 6. Não pode, pois, o Fisco contrariar a força que emana da escritura de trespasse e, muito menos fazê-lo sem recurso a qualquer tipo de prova, testemunhal ou documental, arrimando-se apenas, como se sufraga na sentença recorrida, ...
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Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)
... II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede ... III- Declarado nulo o contrato, porque tal ... -
Acórdão nº 05B1784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O trespasse é, por antonomásia, a venda do estabelecimento em globo, com tudo o que o compõe, ou, em tal acordando as partes, sem alguns dos seus elementos, desde que essa exclusão o não descaracterize. II - Enquanto venda do estabelecimento como uma universalidade de facto e de direito, incluem-se normalmente nele as respectivas instalações. III - Destinada a exigência da comunicação da
... , desde 1994, a ceder os locais arrendados, primeiro, a uma florista, e depois à 2ª Ré : tal assim, a esta última, mediante apelidado trespasse do estabelecimento comercial instalado no local arrendado, realizado por escritura pública de 23/11/98, mas só comunicado pela 2ª Ré à 1ª A. em ... -
Acórdão nº 575/05.8TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1 al. f) do RAU.
... enviou comunicação ao A. para efeito de exercício de preferência em trespasse que iria efectuar mas feito o trespasse aos 14-7-04 este apenas foi comunicado em 9-11-04 com o envio de cópia), a realização de obras sem ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
... para os arrendamentos sujeitos a registo, os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de arrendatário ... Sendo certo que o regime geral do arrendamento urbano é matéria ...
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Acórdão nº 0421275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.
... , para tanto alegando: - A requerente, no dia 28 de Setembro, adquiriu, através de venda judicial por carta fechada, o direito ao trespasse e arrendamento do imóvel sito na Av ... , freguesia de ... , concelho de ... , destinado a indústria de serralharia civil, conforme documento que ... -
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... $00, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e onde formula as seguintes conclusões: 1- Por escritura pública de trespasse, datada de 23 de Dezembro de 1991, a recorrente formalizou a transmissão que efectuara, de facto, a favor do BCI, da maioria, se não da totalidade, ... -
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... $00, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e onde formula as seguintes conclusões: 1- Por escritura pública de trespasse, datada de 23 de Dezembro de 1991, a recorrente formalizou a transmissão que efectuara, de facto, a favor do BCI, da maioria, se não da totalidade, ... -
Acórdão nº 07B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O estabelecimento comercial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas organizadas com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento. 3. O contrato de...
... A ré, em contestação, negou ter recebido qualquer importância a título de trespasse, afirmando ter-se tratado de acordo de exploração pelo valor de 2 500 000$, que o pai do autor só pagou 900 000$ pela entrega das chaves, não ... -
Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
... -se também, naquele diploma, a autorização pelos então Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo do trespasse desta última concessão para a concessionária do jogo, caso esta viesse a ser dominada pela Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou para sociedade que ...
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Acórdão nº 584-C/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007
I – Antes da alteração introduzida ao nº 3 do artº 115º do RAU pelo artº 1º do DL nº 64-A/2000, de 22/04 (com o que passou a ser apenas por escrito aquilo que até aí só se podia fazer por escritura pública), ao cedente em contrato de trespasse impunha-se efectuar a comunicação a que se reportava o nº 1 do artº 82º do CPPT, se pretendesse trespassar o seu estabelecimento comercial de acordo...
... local onde foi realizada a penhora dos autos principais, tendo-lhes tal estabelecimento sido transmitido pelos executados, por contrato de trespasse outorgado em 20/11/2001, pelo preço de seis milhões de escudos, que já liquidaram. O referido estabelecimento foi transmitido ao embargante com ... -
Acórdão nº 3351/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga deste, dando o promitente-trespassário início à sua exploração, de imediato, no seu próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes...
... nulidade, por vício de forma, do contrato celebrado entre ambos e que identifica, seja declarada a nulidade e inexistência do contrato de trespasse de estabelecimento, que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de 17.457,93 € que dele havia recebido, por força da nulidade do ... -
Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...
... condenatória, com processo ordinário, pedindo a declaração da resolução da sua aceitação do contrato-promessa unilateral de trespasse e da justificação do não pagamento à ré de dois milhões de escudos, a sua condenação a pagar-lhe 12 000 000$ relativos ao dobro do sinal ... -
Acórdão nº 259/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009
I - Trespassado um estabelecimento comercial, com entrega efectiva do mesmo ao trespassário, o trespassante cumpre a sua obrigação de entrega, passando o risco da perda da "coisa" a correr pelo adquirente. II - Se no trespasse não vai incluída a cedência da posição contratual de arrendatário que o trespassante detinha, a denúncia do arrendamento celebrado pelo trespassário, por vontade do...
... Em finais do ano 2003, os seus herdeiros manifestaram a pretensão de transmitir por trespasse esse estabelecimento comercial, de "café e snack-bar" ao Autor, tendo este mostrado interessado nessa transmissão (2) ... Tendo a ré comunicado ... -
Acórdão nº 0834105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - Pelo trespasse o trespassante transfere a titularidade do estabelecimento para o trespassário: é esta a obrigação que contrai e só realiza a prestação a que se obriga mediante a entrega da coisa (o estabelecimento) nas condições, com as características ou qualidades que assegurou ao trespassário, de modo a que a coisa realize o fim a que se destina, requisitos estes que devem existir no...
... ,11, de capital, € 4.70,93, de juros de mora vencidos, e dos juros vincendos, dando à execução, como título executivo, a escritura de trespasse de um estabelecimento comercial aos executados, de que constam as prestações, em que foi fraccionado o respectivo preço, que diz em dívida pelos ... -
Acórdão nº 280/07.0TBGVA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011
... ível da classe D, na qual estava em funcionamento um estabelecimento de restauração propriedade da sociedade ré, que foi objecto de trespasse" a favor dela, autora ... Em cada um dos negócios, pagaram € 75 000,00, apesar de a ré só ter facturado € 45 000,00 pelo trespasse ... Os r\xC3" ...
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Acórdão nº 778/05.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
1) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de cessão de exploração ou trespasse, sendo necessário que dessa cedência faça parte tendencialmente todo o elenco de bens e valores que o compõem, ou no mínimo, o acervo corporizador de um estabelecimento comercial, o que se afere normalmente do modo casuístico. 2) Na falta de norma expressa que cubra o regime do...
... Como é sabido o estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudência pacífica – cfr. os AA. citados em nota - não ser necessário que faça parte dessa transmissão todo ... -
Acórdão nº 2325/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2004
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais com a indicação de
... o referido estabelecimento ao 6º réu, sem que nunca os trespassantes ou o trespassário lhes tivessem comunicado o projecto do trespasse e as respectivas cláusulas, vindo a ter conhecimento do negócio por carta do trespassário apenas em 9 de Novembro de 1995 ... Regularmente ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... Subsidiariamente pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido estabelecimento e em consequência lhes seja o mesmo adjudicado ... Para tanto, em síntese, alegaram que: são donos do imóvel em ... -
Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...
... Subsidiariamente pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido estabelecimento e em consequência lhes seja o mesmo adjudicado ... Para tanto, em síntese, alegaram que: são donos do imóvel em ... -
Acórdão nº 96B453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)
I - É essencial para que o trespasse exista que se transmita o estabelecimento como unidade económica, como um todo destinado ao fim próprio dessa unidade. II - A clientela não é elemento constitutivo do estabelecimento. III - O trespasse não impede, sem mais, que o trespassante abra outro estabelecimento onde comercialize produtos idênticos àqueles que comercializava no estabelecimento...
... Cinco meses após o trespasse abriram, no entanto, no primeiro andar daquele Centro Comercial um estabelecimento comercial denominado " ... " em tudo análogo ao trespassado e ... -
Acórdão nº 373/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2009
A competência para preparação e julgamento de uma acção em que se pede que seja declarado nulo ou anulado um contrato de trespasse de marca e nome de estabelecimento comercial, porque versa sobre modalidades de propriedade industrial, pertence, nos termos da ai. f) do n° 1 do art. 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao tribunal de comércio.
... ção, com processo ordinário, contra o réu C ... , tendo pedido: - que se declare nulo, ou se assim se não entender, anulado o trespasse do nome e da marca F ... efectuado pelo réu aos 2ºs autores; - que se condene o réu a restituir aos autores o valor do nome e marca ... -
Resolução N.º 25/1995 de 16 de Janeiro
... Considerando o requerimento apresentado pela empresa Frias, L.da., solicitando autorização para o trespasse da referida empreitada à empresa Teodoro Gomes Alho & Filhos, L.da.; ... Considerando, finalmente, que se reconhece capacidade técnica e financeira ...
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Acórdão nº 03B3927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
É nula, por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.
... essencial, que foi inquilina do R relativamente a um prdio sito na Praa do Municpio em Alfndega da F, inscrito na matriz sob o n 254, aps trespasse do estabelecimento comercial que lhe fez a anterior locatria, a C. Em 1995, decidiu cessar, no final desse ano, a actividade comercial que vinha ...