Transparência administrativa
7822 resultados para Transparência administrativa
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Regulamento n.º 611/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Regulamento n.º 903/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 12378/2022
... da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... “por via eletrónica (correio eletrónico) da informação administrativa remetida pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas a essa ... fixados por lei, a ser exercido segundo os princípios da transparência e da proporcionalidade, que só deve ser invocado quando o mesmo for ...
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Regulamento n.º 849/2021
... , e no prosseguimento dos princípios gerais da atividade administrativa, mor- ... mente, os da legalidade, igualdade, imparcialidade, ... O presente Regulamento visa incrementar, em condições de transparência e igualdade: ... a) O incentivo à reabilitação urbana no Concelho da ...
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Despacho n.º 1142/2023
... 1.1.1.1 — Núcleo de Gestão Administrativa", Remunerações e Assiduidade (4.º grau); ... 1.1.1.2 — Núcleo de Gest\xC3" ... 1.2 — Divisão de Cidadania, Transparência" e Participação; ... 1.3 — Divisão de Comunicação; ... 1.4 — Divis\xC3" ...
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Regulamento n.º 1173/2023
... princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores de toda a atividade ... administrativa; ... 2 — A Câmara ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 9 de junho; jj) Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio; kk) ... Artigo 195.º Transparência 1 - Os órgãos e serviços do município devem garantir adequada ...
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Regulamento n.º 942/2022
... administrativa, em sede de contencioso e, por isso, ao nível jurisprudencial. Ao nível ... observar os princípios gerais da transparência e igualdade de tratamento decorrentes, quando ... tenham “interesse ...
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Acórdão nº 542/16.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... digam directamente respeito; d) Salvaguardar em geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses ...
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Aviso n.º 8960/2020
... Introdução O comprometimento com uma política de transparência, rigor e responsabilidade no serviço público que prestamos é premissa ... ções vigentes, o qual estabelece medidas de modernização administrativa; A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), a qual ...
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Acórdão nº 772/05.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
... áveis com os princípios da imparcialidade, isenção e transparência"; D- Erra também na apreciação dos factos ao considerar que a restituiç\xC3" ... de Acórdão anulatório de acto administrativo em acção administrativa especial - cujo valor da acção foi fixado em € 30.000,01 -, sendo-lhe ...
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Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
... e atenta também contra os princípios gerais da actividade administrativa ( artºs 3º e sgts do CPA ), nomeadamente os princípios da legalidade, ... artigo 72.º do CCP, bem como aos princípios da igualdade, transparência e concorrência ... Termos em que se requer a V. Exas. se dignem negar ...
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Regulamento n.º 847/2016
... égico «Redução de Custos de Contexto e Simplificação Administrativa», tendo em vista a modernização e simplificação administrativas; ... bebidas não sedentárias no concelho de Faro, garantindo a transparência e a concorrência no exercício destas atividades em condições de ...
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Despacho n.º 4798/2018
... respeito, a simplificação das formalidades e da linguagem administrativa, a uniformização dos suportes de comunicação administrativa, o fomento ... oportunidades de melhoria, nomeadamente ao nível da transparência, desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa, ...
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Acórdão nº 02878/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... , disponível em www.dgsi.pt que “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram ... e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da atuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, ...
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Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo
... , fica ciente das razões que determinaram a autoridade administrativa a decidir do modo como o fez e do itinerário valorativo que conduziu a ... dos princípios da igualdade, da objectividade e da transparência ... 39- A actual jurisprudência, defende que o Júri do Procedimento na ... -
Lei n.º 83/2019
... ção dos recursos disponíveis; d) Descentralização administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade; e) Transparência dos procedimentos públicos; f) Participação dos cidadãos e apoio das ...
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Despacho n.º 2597/2018
... e de prestação do serviço público, com equidade e transparência, para a promoção do desenvolvimento sustentável e socialmente ... ípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa e todos os acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo ...
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Acórdão nº 0189/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. II - Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de...
... da conduta isenta, transparente e imparcial da conduta administrativa, o que não terá sido alcançado no concurso em apreço, sendo tanto mais ... ência deste Supremo Tribunal tem, repetidamente afirmado, a transparência seja uma dimensão fulcral do princípio da imparcialidade e que a ... -
Despacho n.º 11038/2021
... transparência da gestão do erário público, separar a área ... das aquisições da rea administrativa e financeira; ... Considerando que se mostra respeitado o número máximo ...
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Edital n.º 53/2021
... , objetivas e facilmente compreensíveis, em benefício da transparência, da simplificação e desmaterialização de procedimentos, da redução ... de desburocratização e de racionalização da atividade administrativa, promotores de condições acrescidas de celeridade, eficiência e ...
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Acórdão nº 01495/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
... , o mesmo é, como pacificamente sustenta a jurisprudência administrativa, irrecorrível, o que significa que o Tribunal A Quo aplicou erradamente o ... à abertura das propostas, põe irremediavelmente em causa a transparência e a imparcialidade que devem nortear qualquer concurso público de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e ... demonstrem capacidade para gerir os ... Artigo 38.º ... Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade ... 1 — Aos membros do órgão de administração de ...
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Acórdão nº 750/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... direito, que permitem a uma autoridade administrativa conformar-lhes a esfera ... jurídica. A fundamentação do ato visa, ... captar a transparência da atividade administrativa. Mas, para se atingir tal ... objetivo, basta ...