Acórdão nº 0051486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311 N1 N2. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/07/05 IN CJ ANO1990 T4 PAG245. AC RP DE 1992/01/21 IN BMJ N413 PAG606. AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANO1995 T1 PAG69.

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