Acórdão nº 0069892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1056 ART1111. RAU90 ART85.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/28 IN CJ 1983 TIV PAG152. AC RL DE 1979/01/12 IN CJ 1979 T1 PAG82.

Sumário: I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da...

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