Acórdão nº 9550415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG179.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2031. RAU90 ART85 N1 ART87 N1 ART89 N1.

Sumário: I - A renda condicionada no caso de transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário para...

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