transito em julgado prazo

I - É admissível recorrer para o Pleno do acórdão da conferência confirmativo do despacho do relator que não admitira um recurso, interposto para o mesmo Pleno, de um acórdão da Subsecção. II - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe o prazo para a se interporem outros recursos e, não sendo aquele recurso admitido, o «dies a quo» do prazo para a interposição de...

I – A previsão, na al. a) do nº 1 do art. 123º, do CPTA, da caducidade da providência cautelar pressupõe que a providência requerida já tenha sido decretada, pois, caso esta ainda não tenha sido decretada, a verificação da situação prevista nesta al. a) antes conduzirá à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - À impugnação dos actos nulos, na medida em que não...

• Diário da República

I- O montante da coima a atender, para efeito do disposto no art. 17º, n.º 1 e 29º, n.º 1 do Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro (prescrição da coima), tendo havido recurso de revisão devido a alteração da lei mais favorável, é o montante da decisão depois de revista. II- O prazo de prescrição da coima começa todavia a contar-se desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a coima, antes da...

Em face do incumprimento, pela executada, de prestações a que ficou vinculada no âmbito do processo de recuperação de empresa, por deliberação da assembleia de credores (homologada judicialmente por decisão com trânsito em julgado) cessada a gestão controlada pelo decurso do prazo fixado no plano, pode o credor exigir apenas o pagamento das prestações constantes do plano aprovado, porquanto já não

Para que a entidade obrigada a pagar a indemnização devida por expropriação por utilidade pública entre em mora, não basta que a importância seja líquida, o que ocorre após o trânsito em julgado da decisão, mas após o decurso do prazo fixado no artigo 68 do Código das Expropriações para fazer o depósito na Caixa Geral de Depósitos.

Para que a entidade obrigada a pagar a indemnização devida por expropriação por utilidade pública entre em mora, não basta que a importância seja líquida, o que ocorre após o trânsito em julgado da decisão, mas após o decurso do prazo fixado no artigo 68 do Código das Expropriações para fazer o depósito na Caixa Geral de Depósitos.

A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.

A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.

I - Uma pena de dois anos e dois meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico só prescreve, no termo do prazo de dez anos, contados do dia do trânsito em julgado da decisão que a aplicou - art.º 122.º, n.º 1, c), e n.º 2, do Código Penal - sendo para o efeito irrelevante a medida das penas parcelares. II - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da...

1ª - Proferida decisão de absolvição da instância, com o fundamento na incompetência em razão da matéria do tribunal onde a acção foi proposta, pode o autor, em nova acção intentada, beneficiar da manutenção dos efeitos civis derivados da primeira causa, quando seja possível, desde que essa nova acção seja proposta no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado daquela decisão. 2ª -...

I - Apesar de a regra temporal da prescrição ser de 20 anos, ela será de 5, no caso de juros, mas voltará a aplicar-se aquele prazo ordinário, se for invocado título executivo. II - Se este for uma sentença, ter-se-à em atenção o trânsito em julgado. III - No que concerne aos juros vincendos, o prazo será sempre de 5 anos, contados da respectiva possibilidade de cobrança.

I)- Por força do n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o vigente CPTA, as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código, esse normativo tem de ser interpretado como respeitante aos processos instaurados mas que o tenham sido tempestivamente. II)- Tendo...

I - Em acção laboral, tendo-se julgado a Ré, transmissária dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegítima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decisão haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. II - Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acção determinadas pessoas,

I - Em acção laboral, tendo-se julgado a Ré, transmissária dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegítima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decisão haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. II - Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acção determinadas pessoas,

I - Nos expressos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal "a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado". II - Tal nulidade, devendo embora ser conhecida oficiosamente, pode ser arguida "até ao trânsito em julgado da decisão final" e, mesmo após a extinção da...

• Diário da República

I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...