Artigo 764.º.Prazo para a interposição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 153 |
Page153
Interposto o recurso para uniformização de jurisprudência no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, cumprindo-se o princípio do contraditório, será o recorrido notificado para a posição que entenda face à alegação do recorrente.
Sendo que, então, pode incidir a sua como que...
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