transito em julgado prazo
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Acórdão nº 0131699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
A extinção do arresto por não ter sido proposta a execução no prazo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é um verdadeiro prazo de caducidade, porque o direito de propor a execução não se extinguiu, apenas se criou uma condição de extinção do arresto.
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Acórdão nº 0131699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
A extinção do arresto por não ter sido proposta a execução no prazo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é um verdadeiro prazo de caducidade, porque o direito de propor a execução não se extinguiu, apenas se criou uma condição de extinção do arresto.
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Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... judicial transitada em julgado" ou por auto de conciliação, ... quando da decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... pela entidade proprietária e enviadas, no prazo de 10 dias, à ... Alta Autoridade para a ... caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do conteúdo da ...
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Acórdão nº 499/99.6TAFAR-C.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I -A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da verificação de vários pressupostos, quer de natureza formal, quer de natureza substancial. II - O recurso pode ser interposto pelo arguido (n.º 5 do art. 437.° do CPP), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.°, n.º 1, do CPP).
... 287 e ss. – ambos transitados em julgado ... Alegando, em ... prazo de interposição do presente recurso ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... pela entidade proprietária e enviadas, no prazo de 10 dias, à Alta Autoridade para a ... caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do conteúdo da ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a ...
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Acórdão nº 03P3462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Não se mostra excedido o prazo de 30 meses sem ter sido proferida decisão condenatória com trânsito em julgado. 2 - Acresce, porém, a isto que, entretanto e já neste Supremo, foi proferido despacho a considerar o processo de excepcional complexidade, o que faz com que, sem qualquer sombra de dúvida, o prazo de 30 meses se alargue para 4 anos, nos termos do art. 215.º n.º 3 do CPP. 3 - Segundo
... 6 - Encontra-se, assim, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) meses, que o que a lei consente ... que tenha havido condenao com trnsito em julgado (art. 215. n.s 1 d) e 2 do CPP). 7 - Deve, ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...
- Acórdão nº 07P789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
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Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005
... 15/02/2005), reposicionando o exequente, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, na carreira de ...
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Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... E não devem as melhorias conseguíveis a prazo prejudicar as susceptíveis de aplicação ... de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, pode ser requerida pelo interessado ao órgão ...
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Acórdão nº 044337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)
I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.
... Acórdão então não transitado em julgado, como resulta de fls. 2A, 19, e do Douto Parecer ... ção de jurisprudência é interposto no prazo" de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Ac\xC3" ... -
Acórdão nº 044337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993
I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.
... Acórdão então não transitado em julgado, como resulta de fls. 2A, 19, e do Douto Parecer ... ção de jurisprudência é interposto no prazo" de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Ac\xC3" ... -
Acórdão nº 00456/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007
1. Se é certo que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal – art. 204º, nº 1, al. d), do CPPT -, não menos certo é que, esse fundamento, é também de conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do mesmo CPPT, obviamente, no âmbito do processo de execução fiscal, em que nos movemos nos presentes autos de recurso/reclamação de uma decisão do órgão da execuç
... ão superveniente, relativamente ao termo do prazo para a oposição à execução fiscal ... 5 ... suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença ... -
Acórdão nº 0655115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
I - O art. 829°-A do Código de Processo Civil - sanção pecuniária compulsória - ao estabelecer os casos em que há lugar à sua aplicação não distingue qual a fonte da obrigação havendo de concluir-se que, quer brote a obrigação de indemnizar de fonte contratual, ou extracontratual, a tanto não obsta a aplicação da sanção. II - De específico, no regime legal do pagamento da indemnização...
... ão fixada por sentença já transitada em julgado, a sua aplicação, e como tal é a mesma devida ... prazo fixado neste preceito legal ... 8. "A sanção ... -
Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
... de acórdão de 14-07-2015, transitado em julgado em 29-09-2015, constante da certidão de fls. 343 ... âneas, ou sucessivas, a curto ou a médio prazo ... Como acentua Lobo Moutinho, in ...
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Acórdão nº 02P3504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ódigo de Processo Penal - o trânsito em julgado da decisão recorrida ocorreu com a extinção do prazo para arguição de nulidades nos termos do ...
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Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I - Entendendo-se que, por motivo não imputável ao titular do direito, o Réu foi absolvido da instância na acção cível quando o novo prazo de prescrição já terminara, por força do disposto no n.º3, do art.º 327.º do CC, deve considerar-se que a prescrição não se completou antes de decorridos dois meses sobre o trânsito em julgado daquela decisão. II - Assim, tendo o trânsito em julgado da decisã
... do R.A Ré foi notificada para contestar no prazo de dez dias, sob a cominação legal de se ... dias seguintes a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância ali ... -
Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...
... aposentação, decisão que transitou em julgado ... Em consequência desse ato legal, esteve ... de atos de gestão pública, prescreve no prazo de três anos ... 22ª Tal prazo é, no ... , cuja contagem se iniciou após aquele transito em julgado da referenciada decisão judicial ... -
Acórdão nº 0434299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ória naquela acção, já transitada em julgado ... Alegando que houve falta da sua citação, ... o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias contados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 56.º Fundamento, legitimidade e prazo ... Artigo 57.º Declarações e documentos ... da não condenação, com trânsito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou ...
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Acórdão nº 05009/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... prazo de prescrição, facto que apenas passou a ser ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo ...
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Acórdão nº 07P604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2007
- A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial - cf. arts. 437.º e 438.º do CPP. II - Entre os primeiros, a lei enumera: - a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; - a identificação do acórdão-fund
... oposição com outro, já transitado em julgado, do STJ e dele não é admissível recurso ... não sofre excepções se for excedido o prazo de 30 dias preceituado no n.º 6 do art. 328.º ... -
Acórdão nº 00671/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011
1. A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação legal expressa que determine a...
... interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 ... º do CPC, estabelece que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser ...