transito em julgado do acordao fundamento
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
... P1 em 31 de Maio de 2017 e transitado em julgado em 8 de Março de 2018, com fundamento em que se ...
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Acórdão nº 058/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008
I - Decorre do disposto no nº 2 do artº 766º do CPC, anterior redacção, a contrario sensu, que, pese embora o acórdão indicado como fundamento ainda não haja transitado em julgado aquando da interposição do recurso por oposição de acórdãos, não deixará de conhecer-se do recurso se na data em que vai decidir-se sobre a oposição o trânsito já se houver verificado. II - Uma tal interpretação da...
... dos autos, indicando como acórdão-fundamento o Acórdão do TCAS de 15 de Janeiro de 2004, ... como fundamento ainda não transitara em julgado (cf. fls. 178), a Exmª Relatora ordenou que os ... -
Acórdão nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... proferido em 11.01.2023, transitado em julgado, está em contradição com o acórdão ... fundamento -, e o Acórdão proferido pela mesma secção, ...
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Acórdão nº 090/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã
... n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), com fundamento" em o mesmo se encontrar em contradição com o Ac\xC3" ... ), sempre deverá este recurso ser julgado totalmente improcedente ... T. Desde logo e ... ão relacionados com as mercadorias em transito. Pode existir alguma outra diferença menor ... -
Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...
... por mais de ano e meio o trânsito em julgado do acórdão ... Estava, pois, justificado o ... deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, ... -
Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... -T, de 27/06/2018, que se indica como fundamento ... Inconformada, formulou a recorrente Fundo ... decisão arbitral; ii) o trânsito em julgado da decisão fundamento; iii) a existência de ... -
Acórdão nº 02051/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... nº 0660/14, de 21/01/2015 (Acórdão fundamento) ... Inconformado, nas suas alegações, ... ção das dívidas exequendas por ter julgado não ter ocorrido o prazo motivador de ...
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Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... /13, em 14/04/2015, que se indica como fundamento ... Inconformada, nas suas alegações, ... e a decisão recorrida; (ii) trânsito em julgado do acórdão fundamento; (iii) existência de ... -
Acórdão nº 0178/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... pela solução mais correcta ao ter julgado improcedente o recurso uma vez que decorre do ... do acórdão recorrido e do acórdão fundamento; não conformidade da orientação perfilhada no ... -
Acórdão nº 069/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2020
Sempre que estejamos perante quadros fácticos ou normativos diferentes, inexiste contradição de julgados.
... º do CPTA, indicando como Acórdão Fundamento, o Acórdão igualmente proferido por este ... c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013, de 24 de Janeiro de 2013
... 360 e segs.), já transitado em julgado, que, confirmando a sentença do TAF de Leiria, ... ’ e o mesmo TCA Sul, no Acórdão fundamento, o TAC Sul, haver consi- derado que a Decisão ...
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Acórdão nº 0970/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência quando não se verifique identidade da questão fundamental de direito que é tratada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.
... este último o acórdão fundamento ... Termina as suas alegações formulando as ... uniformização de jurisprudência ser julgado procedente, devendo, em consequência, o ... -
Acórdão nº 0103/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Não podem considerar-se reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência nas situações em que o Recorrente incumpre total e explicitamente o ónus de “invocar o conflito jurisprudencial que pretende ver resolvido”.
... julgado; coisa diferente vem a ser a manutenção da ... que mantendo toda a sua vitalidade, fundamento e justificação até lá, como forma da AT ... -
Acórdão nº 0909/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se não se verificar a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito.
... este último o acórdão fundamento ... O recorrente termina as suas alegações ... c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento; ... -
Acórdão nº 051/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
... n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), com fundamento em o mesmo se encontrar em contradição com ... ência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, ... -
Acórdão nº 01267/16.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando a divergência entre as decisões se tenha fundamentado em diferença na concretude e densificação da base factual em que as mesmas se apoiaram.
... Administrativos, invocando, como fundamento, a sua oposição com o acórdão proferido em 19 ... que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; ... -
Acórdão nº 0550/21.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
... Norte em 01.07.2022 e como Acórdão Fundamento, o igualmente proferido pelo TCA Norte em ... c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento ...
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Acórdão nº 0106/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... ão Impugnado e os vários Acórdãos Fundamento", na medida em que, perante o circunstancialismo f\xC3" ... Acórdãos Fundamento, já transitaram em julgado, pelo que estão reunidos todos os pressupostos ...
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... no processo n.º 0485/17, transitado em julgado ... A Recorrente termina as suas alegações de ... E. Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas ...
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Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... recorrida colide com o acórdão fundamento proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... de fevereiro de 2019, o qual transitou em julgado ... II. A recorrente, veio apresentar ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... RECURSO da referida decisão – com fundamento em oposição com a decisão arbitral proferida ... recurso, a saber: (i) trânsito em julgado" da decisão fundamento; (ii) prolação das decis\xC3" ...
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Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... , em 30/10/2015 – o qual transitou em julgado" ... II. Por despacho a fls. 574 do SITAF, o Ex.\xC2" ... Por seu turno, a decisão fundamento, também ela proferida por um tribunal arbitral ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... da Relação do Porto, recurso que foi julgado improcedente por acórdão proferido em 23 de ... , constante na proferida no acórdão fundamento, já transitado em julgado, que no âmbito da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento em oposição entre o acórdão do Tribunal da ... até que haja uma sentença transitada em julgado que assim o determine, não tem o demandante ...
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... no processo n.º 0485/17, transitado em julgado ... A Recorrente termina as suas alegações de ... E. Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas ...