transito em julgado do acordao fundamento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ...
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Acórdão nº 05P639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - O trânsito em julgado da decisão recorrida é um pressuposto essencial do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, já que só perante a sua existência se impede que o Supremo Tribunal de Justiça venha a tomar posição, por via extraordinária e em plenário, sobre uma questão de direito que ainda pode ser alterada pela via ordinária. II - Ora, a decisão recorrida, ainda que tenha...
... acórdãos (entretanto já transitados em julgado) debruçaram-se sobre a mesma questão de ... fundamento decidiu que o meio processual era o recurso de ... -
Acórdão nº 0108/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... cópia da decisão invocada como fundamento, foi notificada pelo relator neste Supremo ... á-la, bem como comprovar o trânsito em julgado da decisão ... Em resposta a essa ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... Invocou como fundamento da oposição os acórdãos deste STA, de ... -se acórdão anterior com trânsito em julgado (artº. 763°, n° 4, 1.ª parte, do CPC que ...