transito em julgado do acordao fundamento
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Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... nº 00278/07.9BEMDL (Acórdão fundamento) e do Acórdão proferido nos presentes autos ... AAA) Em coerência com o julgado no acórdão fundamento - e ao contrário do que ...
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Acórdão nº 0473/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... decisão recorrida como no acórdão fundamento, os contribuintes são confrontados em juízo com ... à decisão, a mesma não transitou em julgado ... E. Donde decorre que o presente recurso sem ... -
Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... E. Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas ... os respectivos pressupostos; E - ser julgado procedente, nos termos e com os fundamentos acima ... -
Acórdão nº 431/23.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
É aplicável ao contrato de locação financeira, para além do que se dispõe no art. 104.º do CIRE, o princípio geral (constante do art. 102.º do CIRE) sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e não o regime específico constante do art. 108.º do CIRE, ou seja, declarada a insolvência, o cumprimento dos contratos de locação financeira em curso fica suspenso.
... o semi-reboque ARB foi resolvido com fundamento em falta de cumprimento no pagamento de ... da Relação de Lisboa de 06/07/2023, foi julgado totalmente improcedente ... Ainda irresignados, ... -
Acórdão nº 0586/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...
... do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos nos termos ... colide com o Acórdão, já transitado em julgado, do STA de 2003-05-07, no processo n.º 01026/02 ... -
Acórdão nº 0390/06.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este
... 25. Já o Acórdão Fundamento entendeu que a exigência probatória imposta ... Tribunal Administrativo; - Trânsito em julgado dos Acórdãos Recorrido e Fundamento; - Ser a ... -
Acórdão nº 01302/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita.
... este último o acórdão fundamento ... O recorrente termina as suas alegações ... c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento ... -
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... -T, correu termos no CAAD e transitada em julgado; (b) Entre outros requisitos formais ou ... de direito, com a Decisão Arbitral Fundamento; (c) A doutrina e a jurisprudência do STA têm ... -
Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... no recurso n.º 01949/07, transitado em julgado ... A recorrente termina a sua alegação de ... n.° 01949/07 em 15-01-2013 (Acórdão Fundamento), encontrando-se irremediavelmente inquinado do ... -
Acórdão nº 060/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... n.° 90/2014-T — a decisão arbitral fundamento), verifica-se, em síntese: i) Quanto à conduta ... , DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE, ANULANDO-SE A DECISÃO ARBITRAL ... -
Acórdão nº 0944/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... ção do IRC, indicou como acórdão fundamento da alegada oposição de julgados o acórdão ... ções jurídicas opostas, e) trânsito em julgado do acórdão fundamento, Emitiu douto parecer ...
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Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...
... º 17/14.8BUPRT, e que se invoca como fundamento, no âmbito da opção pelo critério de ... e a decisão recorrida; (ii) trânsito em julgado do acórdão fundamento; (iii) existência de ... -
Acórdão nº 0144/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto não se antolha a semelhança exigível no...
... LDA, com os sinais dos autos, com fundamento" em o mesmo se encontrar em contradição com o Ac\xC3" ... ”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão ... -
Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... em sede de execução fiscal, com fundamento" na total falta de tramitação, por parte do órg\xC3" ... dois acórdãos do STA, o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento, ... -
Acórdão nº 0731/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... ão arbitral recorrida e o acórdão-fundamento que havia sido proferido, sobre a mesma questão ... -se o mérito do recurso, este seja julgado procedente, com a consequente fixação da ... -
Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... ão arbitral e os vários acórdãos fundamento, nos termos do art.º 284º, nº3 e nº4 do CPPT ... de direito deve o presente recurso ser julgado provido e, consequentemente, revogada a decisão ... -
Acórdão nº 046/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... /15 (655/09.0BELRA), já transitado em julgado em Abril de 2018 ... As situações de facto ... à sua dedução, quando o acórdão fundamento exige o integral cumprimento do ónus de recolha ... -
Acórdão nº 0132/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... 2019 pelo TCA Norte e como Acórdão fundamento o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal ... c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; ...
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Acórdão nº 0484/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
... Ao contrário, no acórdão fundamento", o entendimento foi o seguinte: “In casu”, o \xC3" ... 280º nº1 e 284º CPPT) c) trânsito em julgado do acórdão fundamento, presumido e não ...
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Acórdão nº 0109/13.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
... /14, datado de 06/03/2015 (acórdão fundamento) ... II. Por despacho a fls. 2634 do SITAF, o ... origem em coimas, decisão transitada em julgado, tendo, pelo contrário, permanecido a reversão ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da
... 237 e seguintes - o Acórdão-fundamento), no domínio da mesma legislação e sobre a ... ém não terem comprovado o trânsito em julgado do acórdão-fundamento. Sustentaram, para além ... -
Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018
I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...
... /16.6YRLSB, que constitui o acórdão fundamento nos presentes autos de recurso ... III. E, ... um acórdão anterior, já transitado em julgado -, na medida em que o Acórdão invocado pela CC ... -
Lei n.º 118/2019
... prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, ... sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 - ... 3 - ... 4 - ...
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Acórdão nº 052/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... , embora ainda não tendo transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.407-verso a 412 do ... decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... n.º 2314/07.0tamts-d.P1, transitado em julgado em 5 de Dezembro de 2014, alegando que, ao ... sua execução por igual período, com fundamento em que não se trata de pena não privativa da ...