tramitação da liquidação sentença

... substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso de IRC, não existe obrigação de notificação da liquidação por parte da AT.

• Legislação

... está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal. II. Não obstante a separação de processos, através da extracção de certidão de todo o processado do inquérito, determinado pelo Ministério Público, para procedimento criminal autónomo, devido à necessidade de suspensão do inquérito nos termos do artigo 47.º, n.º 1 do

... para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

... gnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respetivo processo de liquidação judicial. III- Estando

... em não essencial. III - A legalidade do ato de liquidação da taxa deve aferir-se pela conformidade com os Regulamentos Municipais aplicáveis na data do facto tributário, consubstanciando-se este no deferimento do pedido de licenciamento. IV - A TRIU é uma taxa e não um imposto. O facto de o pagamento da TRIU anteceder a efetiva prestação do serviço público não subtrai, de todo, o carácter bilateral, que constitui característica basilar das...

... igação é um só na relação externa com o credor, a liquidação da obrigação tem de ser promovida pelo credor/exequente contra todos os devedores em litisconsórcio necessário natural, sob pena da decisão não produzir o seu efeito útil normal. Ou seja, a liquidação da obrigação ilíquida, em face de devedores solidários, deve ser feita de forma unitária perante todos os devedores. III. Por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

... a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente, nem os demais elementos probatórios constantes dos autos permitem a reapreciação da matéria de facto, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação e fixação do quadro factual em falta (art. 712º, n.º 4, do CPC, aplicável ex vi art. 749º do mesmo diploma legal e art. 281º do CPPT.* * Sumário elaborado pela...

... da instância no processo em que foi produzida a sentença homologatória, o que poderá fazer por via: - de ação destinada à declaração de nulidade ou anulação da mesma; ou, - de recurso de revisão, conforme arts. 291.º, n.º 2 e 696.º, al. d). 11. A prolação de sentença homologatória da transação, transitada em julgado, que extingue a instância na sua totalidade, tem como efeito o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da...

... mesmo. III - Havendo uma certidão de trânsito da sentença penal de condenação dos aqui 1.º e 2.º réus, em virtude de o processo ter prosseguido contra eles, enquanto co-arguidos, apesar da morte do arguido João Álvaro Dias ter extinguido o processo penal em relação a ele, todos os factos provados no processo penal, enquanto elementos que integram a fundamentação de facto da sentença penal transitada em julgado, são oponíveis erga omnes,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... tulo, se deste não constar facto relevante para a liquidação da quantia exequenda nem for alegado no requerimento executivo. (Sumário da autoria do Relator)

... de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma das decisões judiciais previstas no art. 55º nº 1 e 3 do RGCO, porquanto, embora as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da fase...

... destinados a ordenar, balizar ou regular a tramitação do processo, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respetivos atos, apenas podendo acarretar ao funcionário ou agente infrator consequências do foro disciplinar ou outras, designadamente por violação do dever de zelo no desempenho das suas tarefas, não gerando assim qualquer ilegalidade suscetível de inquinar a decisão final em que se insere.

... o apuramento desse valor determina-se através de liquidação, nos termos do art. 609.º do CPC, devendo seguir-se o método em que a redução será determinada pela diferença entre o preço acordado e o valor objectivo da coisa com defeito.

... efeitos invalidantes sobre o antecedente acto da liquidação. II - Se tiver já sido interposta impugnação judicial contra a liquidação, a reclamação graciosa ulteriormente deduzida contra o mesmo acto não deve ser apreciada pela Administração, mas antes remetida para apensação à impugnação judicial, em obediência ao princípio da preferência absoluta dos meios judiciais de impugnação sobre os meios administrativos e tal como impõe o n.º 4 do art.

... de os actos do processo penal, mesmo as sentenças/acórdãos escritos, poderem ser assinados electronicamente pelos juízes que os proferem, prevista no n.º 3 do art. 94.º, do CPP, em nada é contrariada pela Portaria 280/2013, por tal matéria continuar a ser regulada pela Portaria 593/2007, designadamente pelo seu art. 1.º. IV - O STJ vem entendendo pacificamente, no caso de concurso de crimes, que as circunstâncias susceptíveis de...

... lvência como fortuita e previamente à prolação de sentença que decida nesse sentido, não é devida em qualquer caso mas apenas se por aqueles pareceres forem introduzidas e submetidas a apreciação questões/fundamentos de facto ou de direito distintos e em contraposição com as invocadas nas alegações do credor, sendo certo que a qualificação da insolvência como culposa ou como fortuita constitui o objeto natural do incidente e da sentença nele a...

... provocados, com a finalidade de dificultar a tramitação e atrasar as decisões interlocutórias e final. XIV - O apuramento do regime concretamente mais favorável perante sucessão de leis penais, de acordo com o art. 2.º, n.º 4, do CP, é feito do cotejo dos regimes em bloco da lei vigente e da lei pré-vigente ao caso em julgamento, ou seja, pondo em confronto a globalidade daqueles dois regimes, e não apenas partes ou segmentos dos mesmos....

... de três meses para dar execução espontânea à sentença ( n.º1 do artigo 175.º), findo os quais, sem que tenha dado cumprimento a esse dever, o autor dispunha do prazo de seis meses – n.º1 do artigo 176.º-para apresentar a competente petição de execução ( atualmente, esse prazo é de um ano), sob pena de preclusão desse direito, dado tratar-se de um prazo de caducidade. 6. Não podendo o interessado promover a execução da sentença por ter...

... a possibilidade de o juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra a prévia audição das partes para que se possam previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo 195.º,...

... materiais, supressão de nulidades e reforma da sentença, nos termos previstos nos arts. 614, 615 e 616 do CPC. IV – Ocorrendo a supressão de uma nulidade decorrente da omissão de pronúncia sobre questão submetida à apreciação do Tribunal, é possível que, em função da resposta dada, ocorra alteração do sentido decisório. V – O plano de insolvência é expressão da autonomia da vontade dos credores quanto ao destino dos bens da massa insolvente....

... de esse valor ser apurado em posterior liquidação; XVI – Numa sociedade democrática como a nossa se a liberdade de expressão é um valor constitucional cimeiro, também o é o sigilo da correspondência, sendo que este sigilo abrange igualmente a correspondência mantida através de telecomunicações, designadamente as mensagens eletrónicas de pessoa para pessoa (emails e SMSs); XVII - Uma sociedade centrada no respeito pela reserva da vida...