Acórdão nº 5576/17.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2019
| Data | 19 Março 2019 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Processo nº 5576/17.0T8LSB.L1 [62/2018] Valor: 37.596,53 € NO RECURSO DE APELAÇÃO (aqui autuado em 29OUT2019 DO DESPACHO DE 29jun2017 PROFERIDO PELO J2 – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE LISBOA COMARCA DE LISBOA … NESTES AUTOS DE ACÇÃO EXECUTIVA ENTRE C…, SA (Patrocinada por…, advs.
) Exequente / Apelante CONTRA V… (Patrocinado por …, Pat. Of.
) Executada / Apelada E P… (Patrocinado por …, adv.
) Executado / Apelado I – Relatório A Exequente deu à execução, no Juízo de Execução de Lisboa, a sentença proferida no processo 76/09.5TJLSB.L1 que condenou os Executados a pagar-lhe quantia «a liquidar em execução de sentença, correspondente às prestações de capital não pagas (no total de 66 – 10ª à 75ª), acrescida de juros moratórios à taxa anual de 12,42%, desde 9JAN2009 até integral pagamento, bem como o correspondente imposto de selo», que, por considerar de simples cálculo aritmético, liquidou em 37.596,53 € e juros vencidos.
A referida liquidação foi feita da seguinte forma no requerimento executivo: CAPITAL-----€15.604,98 – CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CAPITAL VENCIDAS E NÃO PAGAS COM EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – (10.ª A 75.ª) – VIDÉ PLANO FINANCEIRO JUROS VENCIDOS À TAXA DE 12,42% DESDE 09.01.2009 ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 30.04.2010 -----€2.527,55 IMPOSTO DE SELO À TAXA DE 4% ATÉ 30.04.2010----€101,10 JUROS À TAXA DE 17,42% (12,42%+5%, ARTIGO 829.º N.º4 C.CIVIL) DESDE 1.04.2010 ATÉ AO PRESENTE 22.02.2017----€18.544,62 IMPOSTO DE SELO À TAXA DE 4% DESDE 31.04.2010 ATÉ AO PRESENTE 22.02.2017---€741,78 TAXA DE JUSTIÇA----€76,50 TOTAL (EXCLUIDOS JUROS VINCENDOS E IMPOSTO DE SELO DESDE 23.02.2017) ----€37.596,53 MAIS JUROS VINCENDOS À TAXA DE 17,42% SOBRE €15.604,98 DESDE 23.02.2017 ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO E IMPOSTO DE SELO À TAXA DE 4% SOBRE ESSES JUROS Ao requerimento executivo foi junto o plano financeiro (que por referência a cada prestação indica o capital em dívida – à 10ª prestação, 15.604,98 €), o valor da prestação e o seu desdobramento, designadamente em ‘capital’, ‘juros’, ‘Issj’, ‘Seg, Vida’ e ‘portes’.
Foi proferido despacho que, considerando que «a liquidação em causa não é dependente de simples cálculo aritmético» devendo ser efectuada na instância declarativa, que para o efeito se renova, julgou o Juízo de Execução de Lisboa incompetente em razão da matéria, rejeitando a execução.
Inconformado, apelou o Exequente concluindo por erro de...
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