tramitação da liquidação sentença

1. A sentença proferida no âmbito de um incidente de qualificação da insolvência que condena os afetados pela qualificação da insolvência como culposa“ - até às forças do respetivo património, o que inclui todos os seus bens suscetíveis de penhora, a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos” – sem indicar expressamente esses credores e os...

1 - Os despachos interlocutórios não enquadráveis no n.º 2 do artigo 691.º do CPC, apenas são autonomamente recorríveis se não houver recurso da decisão final e mantiverem interesse para o apelante, nos termos preconizados no n.º 4 do mesmo preceito. 2 - Daí que, não possa verdadeiramente falar-se em trânsito em julgado dos referidos despachos interlocutórios, até quinze dias contados após o...

I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...

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I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

I - Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade do acto constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da acção dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instân

O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; se a anulação de um acto

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

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i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

I – A autoliquidação é um instituto jurídico que integra actos juridicamente diferenciáveis com conteúdo e efeitos diversos como sejam o da quantificação do montante da prestação e bem assim a entrega à AT da quantidade por ele calculada. II – Tal procedimento pressupõe a interpretação e a aplicação pelo particular do ordenamento jurídico tributário como a qualificação dos factos...

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando se verifica uma ausência absoluta de fundamentação e não quando existe uma fundamentação ainda que muito concisa e pouco convencional. II – A omissão de pronúncia tem lugar quando o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, não justificando o seu não conhecimento e que tal não...

I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...

I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...