traficante consumidor

I - Não há que falar de "insuficiência da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), quando em jogo está só uma diferente qualificação jurídica dos factos. II - Se, o recorrente, condenado pelo n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, pretende o estatuto de traficante-consumidor ou de menor gravidade, para a primeira hipótese, seria preciso...

Não se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando não resulte dos factos provados que o arguido tenha agido com a finalidade, designadamente exclusiva, de conseguir estupefacientes para seu uso pessoal.

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

I - Cometem um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que vendem ou cedem estupefacientes a terceiros, durante cerca de seis meses. II - O que interessa para considerar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída é o total da droga que é vendida, ainda que o seja em doses pequenas, e a um reduzido número de adquirentes...

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que há vários meses se dedicava ao tráfico de estupefacientes e que no momento em que foi capturado tinha consigo 74 embalagens de heroína com um peso bruto de 11,790 gr. II - Não se tendo apurado que o tráfico de estupefacientes - heroína - a que o arguido se dedicava tivesse

I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

I - É constante e pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso, o âmbito do recurso se define pelas conclusões extraídas, pelos recorrentes, das respectivas motivações. II - Cometem o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n. 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro e não os crimes dos artigos 25 (tráfico de menor gravidade) e 26 (traficant

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que há vários meses se dedicava ao tráfico de estupefacientes e que no momento em que foi capturado tinha consigo 74 embalagens de heroína com um peso bruto de 11,790 gr. II - Não se tendo apurado que o tráfico de estupefacientes - heroína - a que o arguido se dedicava tivesse

I - Nada obsta que sejam lidas em audiência declarações prestadas à polícia, contanto que posteriormente confirmadas, perante o juiz de instrução. II - São adequados 6 anos de prisão, para o traficante- -consumidor, de actividade contínua, embora de doses pequenas de heroína.

I - O artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro atende à motivação do arguido quando a sua vontade é impulsionada pela finalidade exclusiva de obter substâncias para uso pessoal, fazendo baixar o máximo da pena de prisão até três anos. II - O fundamento de tal redução da pena só se explica porque se considera que o traficante-consumidor se acha numa situação de menor culpa por ser dependente da...

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

Não se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando não resulte dos factos provados que o arguido tenha agido com a finalidade, designadamente exclusiva, de conseguir estupefacientes para seu uso pessoal.

I - O artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro atende à motivação do arguido quando a sua vontade é impulsionada pela finalidade exclusiva de obter substâncias para uso pessoal, fazendo baixar o máximo da pena de prisão até três anos. II - O fundamento de tal redução da pena só se explica porque se considera que o traficante-consumidor se acha numa situação de menor culpa por ser dependente da...

I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

Tendo ficado provado que o recorrente destinava a droga à venda a terceiros, não se pode dar por verificado que a finalidade exclusiva fosse actuar para conseguir droga para seu uso pessoal e, assim, condená-lo apenas como traficante-consumidor.

I - O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se com arbitrariedade, sendo, em concreto, recondutível a critérios objectivos. II - Destinando, o agente, o estupefaciente apreendido, parte ao seu consumo e, parte à venda, não é subsumível a situação á figura de mero consumidor ou à de traficante consumidor. III - Sendo o agente detentor de 2,618 gramas de heroína, o evento...

I - O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se com arbitrariedade, sendo, em concreto, recondutível a critérios objectivos. II - Destinando, o agente, o estupefaciente apreendido, parte ao seu consumo e, parte à venda, não é subsumível a situação á figura de mero consumidor ou à de traficante consumidor. III - Sendo o agente detentor de 2,618 gramas de heroína, o evento...

I - Não colocando, o recorrente, a questão da medida concreta da pena no quadro da qualificação jurídica operada no acórdão recorrido, esse tema fica afastado da apreciação do Tribunal Superior. II - Nos julgamentos perante o tribunal colectivo há sempre documentação das declarações prestadas em audiência, a não ser que o tribunal não disponha dos meios estenotipicos ou estenográficos, que...

I - Não constitui qualquer nulidade o encerramento do inquérito sem apreciação concreta de um requerimento apresentado pelo arguido na mesma data desse encerramento, em que se oferecia prova testemunhal, quando se declara ser desnecessária a realização de diligências além das já realizadas, uma vez que não se trata de realizar um acto num certo prazo. II - Arguidas nulidades julgadas...