Acórdão nº 98P723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26 N1 N3.

Sum·rio : I - O artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro atende ‡ motivaÁ„o do arguido quando a sua vontade È impulsionada pela finalidade exclusiva de obter subst‚ncias para uso pessoal, fazendo baixar o m·ximo da pena de pris„o atÈ trÍs anos. II - O fundamento de tal reduÁ„o da pena sÛ...

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