Acórdão nº 041868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991

Data11 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25.

Sumário : Não se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando não resulte dos factos provados que o arguido tenha...

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