Acórdão nº 96P698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Data06 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG287.

Sumário : I - Cometem um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que vendem ou cedem estupefacientes a terceiros, durante cerca de seis meses. II - O que interessa para considerar a ilicitude do facto...

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