Acórdão nº 043640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C.

Sum·rio : Tendo ficado provado que o recorrente destinava a droga ‡ venda a terceiros, n„o se pode dar por verificado que a finalidade exclusiva fosse actuar para...

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