traficante consumidor

I. A mera divergência entre a convicção pessoal do arguido e aquela que o tribunal firmou sobre os factos com base na prova produzida em audiência é, só por si, insuficiente para que o tribunal de recurso conheça da impugnação do julgamento de facto. II. O princípio da livre apreciação da prova por banda do tribunal, tal como prevenido no artigo 127.º CPP, pressupõe que a convicção do julgador...

A detenção, para consumo próprio, de 31,018 gramas de cannabis, integra o crime do artº 25 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro.

O artº 28º da Lei nº 30/2000 deve ser interpretado como revogando apenas o artº 40º do DL 15/93 apenas para os casos em que a detenção ou aquisição de droga para consumo pessoal não exceda o consumo individual para o período de dez dias, mantendo-se para os casos que excedam essa quantidade que continuam a ser punidos.

O artº 28º da Lei nº 30/2000 deve ser interpretado como revogando apenas o artº 40º do DL 15/93 apenas para os casos em que a detenção ou aquisição de droga para consumo pessoal não exceda o consumo individual para o período de dez dias, mantendo-se para os casos que excedam essa quantidade que continuam a ser punidos.

I) Não é indiferente ao arguido ser condenado por um crime, em vez de outro. Tal pode ter consequências na estratégia de defesa e, por isso, é que a Lei prevê o mecanismo do artigo 358 nº 3 do CPP. II) O citado preceito legal não é inconstitucional, nomeadamente por desrespeito ao princípio do acusatório. Pelo contrário, aquele nº 3, que não constava da versão original do Código, foi...

1. O requerimento formulado pelo Ministério Público em processo sumaríssimo com vista à aplicação ao arguido de uma pena de multa não é uma acusação em termos formais, ainda que se lhe assemelhe face aos elementos exigidos pelo legislador e valerá como tal, nas hipóteses de rejeição pelo juiz ou de oposição pelo arguido. 2. O fundamento da inexistência de factos que constituam crime só pode ser

I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...

I - A confissão integral e sem reservas implica a aceitação pela arguida de todos os factos que lhe são imputados na acusação. II- Se a recorrente reconhece que a confissão não foi integral relativamente aos factos da acusação, não faz uma confissão "sem reservas".

Transitado em julgado o despacho que declarou extinta uma pena pelo cumprimento, sobre a qual havia incidido um perdão de pena (Lei 29/99 de 12-5), não pode o perdão ser posteriormente revogado, mesmo que se demonstre que ocorrera fundamento para a revogação do perdão.

1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum. 3.- Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou...

O artº 40 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, continua a reger os casos de consumo de droga não convertidos em contra-ordenações.

I- O prazo peremptório de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão recorrida, prevenido no art. 446.º do CPP, significa que só é legalmente possível interpor recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, depois de a decisão proferida não ser passível de recurso ordinário. II- A via extraordinária de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, só pode desencadear-

I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção só constitui crime se a quantidade detida exceder o necessário ao consumo médio individual pelo período de 10 dias. II – De acordo com a Portaria 94/96 de 26-3, a detenção de cannabis na forma de resina só consubstancia crime caso esteja em causa uma quantidade superior a cinco gramas com uma concentração média

I - O vício da insuficiência da matéria de facto tem de aquilatar-se em função do objecto do processo traçado pela acusação e defesa, de modo a que se possa constatar que tal objecto ficou esgotado, nomeadamente na vertente do thema probandum, isto é, que o tribunal indagou todos os factos pertinentes à causa e legitimados pelos limites do libelo e correspondente defesa; não ficando esgotado tal...

«Importa analisar a forma como a jurisprudência tem interpretado os crimes mais frequentes, ou seja, os dos arts. 21.º, 25.º e 26.º. Embora timidamente enunciado, teve o legislador o propósito de não «meter no mesmo saco» todos os traficantes, distinguindo entre os casos «graves» (art. 21.°), os muito graves (art. 24.°), os pouco graves (art. 25.º) e os de gravidade reduzida (art. 26.°), redução...

1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez das provas ou que se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou contraditórios. 2- O...

I- Verificando-se deficiências menores, que não inviabilizam a percepção do significado de declarações contidas no depoimento gravado, não há omissão de documentação, mas apenas uma documentação deficiente, o que constitui mera irregularidade, nos termos do n.º2 do artigo 118.º, sujeita ao regime do artigo 123.º, ambos do CPP. II – A circunstância qualificativa da reincidência não opera...

I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e hierarquia do tribunal. Sendo o tribunal competente, violadas as regras da distribuição, não se pode suscitar a questão da incompetência funcional. II- Não cura a nossa lei adjectiva penal do instituto da distribuição, daí que, face ao art.º 4º do CPP, se deva recorrer às normas do CPC, concretamente aos artigos 209º e seguintes.

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...