Acórdão nº 041868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25.

Sum·rio : N„o se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando n„o resulte dos factos provados que o arguido tenha...

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