Acórdão nº 96P855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART26.

Sum·rio : I - Comete o crime de tr·fico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que h· v·rios meses se dedicava ao tr·fico de estupefacientes e que no momento em que foi capturado tinha consigo 74 embalagens de heroÌna com um peso bruto de 11,790 gr. II - N„o...

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