traficante consumidor

561 resultados para traficante consumidor

  • Acórdão nº 96P224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Detendo o arguido 9,182 grs. de heroína e 43,958 grs. de haxixe, nunca poderia ser considerado como traficante-consumidor, visto que tais quantidades excedem o necessário para o consumo médio individual durante cinco dias. II - A ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuida quando o arguido, além daquelas drogas que lhe foram encontradas quando detido, já tinha vendido...

    ...de haxixe, nunca poderia ser considerado como traficante-consumidor, visto que tais quantidades excedem o necessário para o ...
  • Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,

    ...E finalmente no artigo 26.º prevê-se a punição do traficante"-consumidor, com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, também como il\xC3"...
  • Acórdão nº 047306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O erro notório na apreciação da prova é o erro de tal modo evidente que não escapa à observação de um homem de formação média. II - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos para justificarem a decisão de direito a que chegar o Colectivo. III - O tráfico de estupefacientes é um crime de perigo comum porque não se exige para a sua consumação a efectiva lesão dos...

    ...V - Não pode ser considerado traficante-consumidor quem é consumidor de droga proibida mas não adquiria essa ...
  • Acórdão nº 047306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O erro notório na apreciação da prova é o erro de tal modo evidente que não escapa à observação de um homem de formação média. II - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos para justificarem a decisão de direito a que chegar o Colectivo. III - O tráfico de estupefacientes é um crime de perigo comum porque não se exige para a sua consumação a efectiva lesão dos...

    ...V - Não pode ser considerado traficante-consumidor quem é consumidor de droga proibida mas não adquiria essa ...
  • Acórdão nº 045673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - O que, essencialmente distingue os crimes de tráfico de estupefacientes dos artigos 23 e 25, n. 1 do Decreto-lei 430/83 é que, naquele último o tráfico se destina exclusivamente a consumo individual de droga. II - Estando embora hoje em vigor o Decreto-Lei 15/93 e, dado que este diploma prevê para o crime de traficante-consumidor uma pena mais grave que a do Decreto-Lei 430/83, há, em nome do

    ...-Lei 15/93 e, dado que este diploma prevê para o crime de traficante-consumidor uma pena mais grave que a do Decreto-Lei 430/83, há, em nome ...
  • Acórdão nº 040322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1989

    I - 40 gramas de haxixe não é "quantidade diminuta", para efeitos do n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. O consumo diário normal é de 2 gramas. II - Para efeitos do crime do n. 1 do artigo 25 desse diploma, não há que considerar ser a "quantidade diminuta", por não ser seu elemento constitutivo. III - Parece que, no sancionamento desse tipo criminal, o legislador não se...

    ..., o legislador não se preocupou com os danos sociais que o traficante-consumidor pode causar: por exemplo se vender "crack" (droga altamente ...
  • Acórdão nº 042347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993

    I - Só pode ser considerado traficante-consumidor para efeitos do artigo 25, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, aquele que vende estupefacientes para, com o produto dessa venda, adquirir droga para seu consumo individual. II - A suspensão da execução da pena, prevista no artigo 48 do Código Penal só pode ser aplicada nos casos em que a pena de prisão aplicada não for superior a 3 anos. III - Não é obvio

    ... Sumário : I - Só pode ser considerado traficante-consumidor para efeitos do artigo 25, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, aquele ...
  • Acórdão nº 044430 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993

    I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. II - É considerado como traficante-consumidor o arguido cuja actuação tem apenas por finalidade exclusiva alcançar droga para consumo próprio, não dependendo essa qualificação das quantidades transaccionadas; no regime do Decreto-Lei n. 430/83, de 12 de Dezembro nomeadamente de serem qualificadas como diminutas. III -

    ...II - É considerado como traficante-consumidor o arguido cuja actuação tem apenas por finalidade exclusiva ...
  • Acórdão nº 044865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O novo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, tem agora uma previsão mais alargada, pois enquanto no novo artigo 24, só se contemplam as quantidades diminutas, agora neste artigo, cabem essas quantidades diminutas e outros casos em que a ilicitude é consideravelmente diminuída, exemplificando a Lei os vários casos pelo recurso ao advérbio "nomeadamente": a modalidade e as circunstân

    ... objectivo não ser exclusivo, se não enquadrou o crime no de traficante"-consumidor e se a parte que excede esse objectivo é restrita à satisfaç\xC3"...
  • Acórdão nº 040322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1989

    I - 40 gramas de haxixe não é "quantidade diminuta", para efeitos do n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. O consumo diário normal é de 2 gramas. II - Para efeitos do crime do n. 1 do artigo 25 desse diploma, não há que considerar ser a "quantidade diminuta", por não ser seu elemento constitutivo. III - Parece que, no sancionamento desse tipo criminal, o legislador não se...

    ..., o legislador não se preocupou com os danos sociais que o traficante-consumidor pode causar: por exemplo se vender "crack" (droga altamente ...
  • Acórdão nº 044865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O novo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, tem agora uma previsão mais alargada, pois enquanto no novo artigo 24, só se contemplam as quantidades diminutas, agora neste artigo, cabem essas quantidades diminutas e outros casos em que a ilicitude é consideravelmente diminuída, exemplificando a Lei os vários casos pelo recurso ao advérbio "nomeadamente": a modalidade e as circunstân

    ... objectivo não ser exclusivo, se não enquadrou o crime no de traficante"-consumidor e se a parte que excede esse objectivo é restrita à satisfaç\xC3"...
  • Acórdão nº 045673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - O que, essencialmente distingue os crimes de tráfico de estupefacientes dos artigos 23 e 25, n. 1 do Decreto-lei 430/83 é que, naquele último o tráfico se destina exclusivamente a consumo individual de droga. II - Estando embora hoje em vigor o Decreto-Lei 15/93 e, dado que este diploma prevê para o crime de traficante-consumidor uma pena mais grave que a do Decreto-Lei 430/83, há, em nome do

    ...-Lei 15/93 e, dado que este diploma prevê para o crime de traficante-consumidor uma pena mais grave que a do Decreto-Lei 430/83, há, em nome ...
  • Acórdão nº 044430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993

    I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. II - É considerado como traficante-consumidor o arguido cuja actuação tem apenas por finalidade exclusiva alcançar droga para consumo próprio, não dependendo essa qualificação das quantidades transaccionadas; no regime do Decreto-Lei n. 430/83, de 12 de Dezembro nomeadamente de serem qualificadas como diminutas. III -

    ...II - É considerado como traficante-consumidor o arguido cuja actuação tem apenas por finalidade exclusiva ...
  • Acórdão nº 046361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1994

    I - Como o novo Diploma sobre narcótico - o Decreto-Lei 15/93 - não define o que seja quantidade diminuta da droga, é legítimo recorrer, para definir esse conceito, ao critério constante do Decreto-Lei 430/83, segundo o qual, as quantidades diminutas são as que não excedem o necessário para consumo individual durante um dia. II - Isto, porque o novo Diploma estabelece um regime menos severo para...

    ..., porque o novo Diploma estabelece um regime menos severo para o traficante consumidor, mas afasta esse regime no n. 3 do artigo 26 quando o agente ...
  • Acórdão nº 96P327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A figura da rejeição do recurso, introduzida na actual lei de processo, é explicada no preâmbulo do CPP de 1987, como uma forma de potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, tendente a obviar "ao reconhecido pendor para o abuso dos recursos". II - Não pode o recorrente, em resposta à questão prévia suscitada pelo Magistrado do Ministério Público neste STJ,...

    ... a aplicar-lhe determinada pena no âmbito da figura do traficante-consumidor, ou defender que tais factos apenas poderiam permitir uma ...
  • Acórdão nº 048031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - Além da relevância da quantidade e qualidade do estupefaciente, a lei atende a outras circunstâncias, para qualificar o chamado "tráfico de menor gravidade". II - Não definindo o DL 15/93 de 22 de Janeiro o conceito de "quantidade diminuta", é de aceitar o que consagrava o nº 3 do artigo 24º do DL 430/83 de 13 de Dezembro. III - Comparando os crimes de tráfico de quantidade diminuta e o...

  • Acórdão nº 048039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

    O crime tipo do DL 15/93 de 22 de Janeiro é o constante do seu artigo 21 o qual é cometido através da simples detenção de estupefaciente, admitindo tal crime a forma agravada, quando se verificarem determinadas circunstâncias (as enumeradas no artigo 24 do citado diploma) mitigada, quando unicamente respeite ao tráfico de quantidades diminutas (tráfico de menor gravidade na terminologia do artigo

  • Acórdão nº 038763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

    I - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal não e materialmente inconstitucional. II - A ilicita detenção, pelo agente, de 18,494 gramas de haxixe destinadas a venda, basta para o constituir autor do crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. III - Traficante-consumidor e o agente que, pela pratica de algum dos actos referidos no artigo 23 do...

    ...1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. III - Traficante-consumidor e o agente que, pela pratica de algum dos actos referidos no ...
  • Acórdão nº 038763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

    I - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal não e materialmente inconstitucional. II - A ilicita detenção, pelo agente, de 18,494 gramas de haxixe destinadas a venda, basta para o constituir autor do crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. III - Traficante-consumidor e o agente que, pela pratica de algum dos actos referidos no artigo 23 do...

    ...1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. III - Traficante-consumidor e o agente que, pela pratica de algum dos actos referidos no ...
  • Acórdão nº 2/18.0PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, abstracto ou presumido, pelo que, para a sua consumação, não se exige a verificação de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla vertente física e moral), como patenteiam os vocábulos definidores do tipo fundamental - «cultivar», «produzir

    ... prestou declarações, onde assumiu a sua qualidade de consumidor e consumidor traficante ao declarar que nas suas deslocações a … o ...
  • Acórdão nº 047359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995

    I - Mais que o peso líquido do estupefaciente transaccionado, interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor. II - Um erro de julgamento de facto é quiçá corrigível por via de recurso que ao caso couber, não por arguição de nulidade da decisão.

    ..., interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor. II - Um erro de julgamento de facto é quiçá ...
  • Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...

    ... 30. C..M..F..P.. era consumidor de estupefacientes desde os 18 anos. 31.No ano de 2007, marcava encontro ... 169. J.. F.. A.. F.., conhecido como consumidor/traficante de estupefacientes, adquiriu heroína e cocaína aos arguidos AA e BB no ...
  • Acórdão nº 046234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994

    I - Para aplicação do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, quando o agente é ao mesmo tempo consumidor e traficante, é necessário o conhecimento das quantidades de droga pelo mesmo detida, comprada e vendida, já que o conceito de tráfico de menor gravidade passa por exigências diferentes das que tinham já sido fixadas para integrarem o conceito de quantidade diminuta. II - Em consequência, desde...

    ...1 do Decreto-Lei 15/93, quando o agente é ao mesmo tempo consumidor e traficante, é necessário o conhecimento das quantidades de droga pelo ...
  • Acórdão nº 07P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Como repetidamente este Supremo Tribunal tem decidido, se é certo que o aspecto quantitativo não deixa de ser de grande importância, a contemplação de uma hipótese atenuada de tráfico implica uma valorização global do facto, devendo o juiz valorar complexivamente todas as concretas circunstâncias do caso - a enumeração do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, não é taxativa -, com vista à obtenção

  • Acórdão nº 07P2310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Como repetidamente este Supremo Tribunal tem decidido, se é certo que o aspecto quantitativo não deixa de ser de grande importância, a contemplação de uma hipótese atenuada de tráfico implica uma valorização global do facto, devendo o juiz valorar complexivamente todas as concretas circunstâncias do caso - a enumeração do normativo não é taxativa -, com vista à obtenção de um resultado final,

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