traficante consumidor

561 resultados para traficante consumidor

  • Acórdão nº 52/07.2PEPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pequenas quantidades de heroína e de canabis, sendo o arguido consumidor de substâncias estupefacientes, não se pode configurar a existência de ... um crime de tráfico de menor gravidade (artigo 25º) ou como traficante-consumidor (artigo 26º) ... 10. Ora, é na penúltima definição de ...
  • Acórdão nº 435/07.8PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009

    1. As provas produzidas têm de ser apreciadas não apenas por aquilo que isoladamente valem, mas também valorizadas globalmente, isto é no sentido que assumem no conjunto de todas elas. 2. O indício não tem apenas uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, por isso que o seu valor probatório seja extremamente variável. Um indício revela o facto probando...

    ... , afirmam que não relacionava ou o reconhecia sequer como consumidor, mas apenas que se relacionava com indivíduos consumidores ... 8 ... no enquadramento legal do arguido com grande, médio ou pequeno traficante, ou traficante - consumidor - STJ acórdão de 30 de Novembro de 2000 ...
  • Acórdão nº 108/16.0GAVRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do...

    ... (visto que, como alegadamente se falou, o Assistente seria um traficante e consumidor de longa data), referiu a Testemunha que não conhece o ...
  • Acórdão nº 02P1871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... dos factos provados ao crime de trfico de menor gravidade ou de traficante-consumidor. Depois de ratificada a actividade do arguido e de expurgado o ...
  • Acórdão n.º 115/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... 1 desse artigo (aplicável ao traficante -consumidor), sendo punido pelo crime de tráfico, previsto no n. 1 do ...
  • Acórdão nº 03P1529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... 26º "traficante-consumidor" confrontamo-nos desde logo com os três "tipos" de tráfico de ...
  • Acórdão nº 1486/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso None)
    ... /93, de 22/01, mas sim do art.º 26º, nº 1, do mesmo diploma ( traficante-consumidor ), uma vez que detinha apenas na sua posse quantidade que não ...
  • Acórdão nº 1486/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2003
    ... /93, de 22/01, mas sim do art.º 26º, nº 1, do mesmo diploma ( traficante-consumidor ), uma vez que detinha apenas na sua posse quantidade que não ...
  • Acórdão nº 45/22.0GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... traficante como consumidor. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de ...
  • Acórdão nº 1422/08.4PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
    ... (…) uma lei benfazeja para o consumidor, surgida no âmbito de um movimento de despenalização das condutas menos ... a lógica, tal traduzir-se-ia em transmudar um “doente” em traficante" (13) por via de mais uns gramas de estupefacientes ou substâncias psicotr\xC3" ...
  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
    ... âncias psicotrópicas de menor gravidade ou praticado pelo traficante consumidor e a conduçáo sem habilitaçáo legal ... Artigo 16 ...
  • Acórdão nº 0612204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

    ... , justificando esse cultivo e essa detenção pelo facto de ser consumidor" dessa substância, negando possuí-las para venda ... As testemunhas C…\xC2" ... traficante-consumidor) e não ao tráfico» (Ver parecer de Simas Santos, no proc ...
  • Acórdão nº 0344738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    A reincidência exige uma íntima conexão entre os crimes reiterados.

    ... que se desqualificar a conduta do arguido, condenando-o no traficante consumidor, de acordo com o art.º 26º do Decreto Lei n.º 15/93 ... Se ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... indicadas nos autos (quantidades adequadas à sua qualidade de consumidor) pelo que deve ser tomado em conta o princípio in dubio pro reo ... 13 ... com o sua qualidade de consumidor e não com a qualidade traficante conforme quer fazer crer o tribunal "a quo" ... 39 - Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 048201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    Apresentado requerimento de interposição de recurso na secretaria - ou seja, de forma diferente da feita por declaração para a acta - sem ser acompanhado de motivação, deve ser rejeitado, ainda que essa motivação venha a ser junta, mesmo com renovação da declaração de interposição do recurso, dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria.

    ... ; - condenar os arguidos C e D pela prática de um crime de traficante - consumidor previsto e punido pelo artigo 26, n. 1, daquele Decreto-Lei, ...
  • Acórdão nº 06P276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006

    I - A agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, é densificada pelas situações em que o agente procura ou alcança avultados ganhos, em função das quantidades e natureza dos produtos estupefacientes e da forma organizativa do tráfico consoante a sua aptidão para o agente conseguir maiores benefícios para si, mas sempre a um nível que impressione pelo extraordinário volume dos

    ... D ) - Encontra-se provado que o Recorrente era consumidor de haxixe, tendo inclusivamente sido apreendida a quantidade de 6,2 gramas ... do disposto no artigo 26° do Decreto-Lei n° 15 / 93 (traficante"-consumidor ) S) - Assim não se entendendo, sempre diremos que face à mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 25/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... espelha um quadro que excede em muito a conduta típica do traficante consumidor, não tendo resultado demonstrado que os actos de tráfico do ...
  • Acórdão nº 52/07.2PEPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... pequenas quantidades de heroína e de canabis, sendo o arguido consumidor de substâncias estupefacientes, não se pode configurar a existência de ... um crime de tráfico de menor gravidade (artigo 25º) ou como traficante-consumidor (artigo 26º) ... 10. Ora, é na penúltima definição de ...
  • Acórdão nº 52/07.2PEPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... pequenas quantidades de heroína e de canabis, sendo o arguido consumidor de substâncias estupefacientes, não se pode configurar a existência de ... um crime de tráfico de menor gravidade (artigo 25º) ou como traficante-consumidor (artigo 26º) ... 10. Ora, é na penúltima definição de ...
  • Acórdão nº 52/07.2PEPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
    ... pequenas quantidades de heroína e de canabis, sendo o arguido consumidor de substâncias estupefacientes, não se pode configurar a existência de ... um crime de tráfico de menor gravidade (artigo 25º) ou como traficante-consumidor (artigo 26º) ... 10. Ora, é na penúltima definição de ...
  • Acórdão nº 03P3169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...

    ... 2 - O recorrente foi consumidor de pastilhas, cidos e haxixe - nunca drogas duras. 3 - Neste momento no ... - trfico de menor gravidade e art. 26. - traficante consumidor). 15 - Sendo que os elementos que apodctica e inabalavelmente ...
  • Acórdão nº 06P3048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - O recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II - Quando haja impugnação

    ... "a quo" deveria ter dado como provado que o arguido CC é consumidor de Haxixe pois de acordo com as declarações prestadas pela testemunha de ... e p. no artº 26° do DL 15 /93 - traficante" consumidor ... 9. O tráfico é subsumível ao tipo privilegiado do art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ... produto estupefaciente que se destinasse à venda (o arguido é consumidor, como se dá provado no douto acórdão) e duas pistolas, pois, o arguido ... cor-de-rosa e televisão, em que tratando-se de um narco – traficante, segundo a televisão, loiro, de olhos azuis, descendente da Nobreza, um ...
  • Acórdão nº 07P1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    «Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio...

    ... como devia ser encarada a problemática do consumo e o drama do consumidor: mais um doente a reclamar medidas de protecção sanitária e social, do ... toda a lógica, tal traduzir-se-ia em transmudar um "doente" em traficante" (13) por via de mais uns gramas de estupefacientes ou substâncias psicotr\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ... devia ser encarada a problemática do con- sumo e o drama do consumidor: mais um doente a re- clamar medidas de protecção sanitária e social, ... a lógica, tal traduzir -se -ia em transmudar um `doente' em traficante (xiii) por via de mais uns gramas de estupefacientes ou substâncias ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT