Acórdão nº 045864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 N1. CPP87 ART120 N1 N3 A ART127 ART356 N7 ART357 N1 B.

Sumário : I - Nada obsta que sejam lidas em audiência declarações prestadas à polícia, contanto que posteriormente...

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