Acórdão nº 96P1006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26 ART40. CPP87 ART151 ART163 ART433. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ96 ART187 N1 A.

Sum·rio : I - A figura criminal do consumidor sÛ existe quando a conduta de detenÁ„o de estupefacientes se destina unicamente ao consumo (artigo 40, do DL 15/93, de 22 de Janeiro). II - A figura criminal do traficante - consumidor sÛ...

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