traficante consumidor

I - Não constitui qualquer nulidade o encerramento do inquérito sem apreciação concreta de um requerimento apresentado pelo arguido na mesma data desse encerramento, em que se oferecia prova testemunhal, quando se declara ser desnecessária a realização de diligências além das já realizadas, uma vez que não se trata de realizar um acto num certo prazo. II - Arguidas nulidades julgadas...

I - Não colocando, o recorrente, a questão da medida concreta da pena no quadro da qualificação jurídica operada no acórdão recorrido, esse tema fica afastado da apreciação do Tribunal Superior. II - Nos julgamentos perante o tribunal colectivo há sempre documentação das declarações prestadas em audiência, a não ser que o tribunal não disponha dos meios estenotipicos ou estenográficos, que...

I – A Lei n° 30/2000 vem, em primeiro lugar, descriminalizar o consumo de estupefacientes e, em segundo lugar, descriminalizar a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio, desde que não exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. II – O DL nº 30/00 de 29/11 tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável

I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, que incrimina o designado traficante-consumidor, inclui na sua previsão todas as actividades previstas no artigo 23. II - Contem, porem, um dolo especifico que privilegia o crime e que consiste em o traficante praticar as suas actividades, de trafico, agindo com a finalidade exclusiva ou unica, de conseguir droga para o seu proprio...

I - O Supremo podera conhecer de materia de facto, na medida em que ela envolva insuficiencia para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio de apreciação da prova. II - No Supremo não pode haver renovação da prova. III - 6,14 gramas de haxixe não e quantidade diminuta, sobretudo havendo-se apreendido ao traficante 101500 escudos. IV - Não pode considerar-se traficante-cons

I - Não há que falar de "insuficiência da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), quando em jogo está só uma diferente qualificação jurídica dos factos. II - Se, o recorrente, condenado pelo n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, pretende o estatuto de traficante-consumidor ou de menor gravidade, para a primeira hipótese, seria preciso...

I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, preve e incrimine apenas a actividade de traficante consumidor que obtem "pequenas quantidades" de droga por qualquer dos processos referidos no artigo 23 para a consumir so ou em pequenos grupos. II - Contudo as "pequenas quantidades" incitas naquele preceito (artigo 25) são algo mais do que as diminutas quantidades previstas no artigo

I - Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a prova que conduziu o julgador a dar por assentes certos factos. II - Provado que o arguido destinava a heroína a ser comercializada a troco de dinheiro, ele não poderá beneficiar do regime do traficante-consumidor, a que se reporta o n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.

I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, preve e incrimine apenas a actividade de traficante consumidor que obtem "pequenas quantidades" de droga por qualquer dos processos referidos no artigo 23 para a consumir so ou em pequenos grupos. II - Contudo as "pequenas quantidades" incitas naquele preceito (artigo 25) são algo mais do que as diminutas quantidades previstas no artigo

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido X ofereceu estupefacientes a determinadas pessoas e, por outro lado, se teve como não provado que pessoas não identificadas passaram com maior regularidade e em maior quantidade a fornecer estupefacientes ao mesmo arguido. II - A toxicodependência, para a nossa lei, pode funcionar como factor de diminuição...

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido X ofereceu estupefacientes a determinadas pessoas e, por outro lado, se teve como não provado que pessoas não identificadas passaram com maior regularidade e em maior quantidade a fornecer estupefacientes ao mesmo arguido. II - A toxicodependência, para a nossa lei, pode funcionar como factor de diminuição...

I - O Supremo podera conhecer de materia de facto, na medida em que ela envolva insuficiencia para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio de apreciação da prova. II - No Supremo não pode haver renovação da prova. III - 6,14 gramas de haxixe não e quantidade diminuta, sobretudo havendo-se apreendido ao traficante 101500 escudos. IV - Não pode considerar-se traficante-cons

I - O crime do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 é o traficante-consumidor de estupefaciente. II - Não pode ser integrada nesse crime a actuação do consumidor que trafica, que consome hoje, mas trafica mais quantidade substancial de droga do que a que consome. III - Só pode ser integrado na previsão do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 o consumo de quantidade pessoal e diminuta de droga.

I - É incontestável que as quantidades de heroína detidas pelos arguidos impedem irremediavelmente a subsunção das suas condutas ao tipo do crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quando excedem a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias: 0,5 grs. II - Provado que: a) O arguido X se limitou a vender...

I - Do facto de ser consumidor, não se tendo provado que a heroína tenha sido adquirida para venda a terceiros, não se pode inferir necessariamente que o arguido é traficante-consumidor para, como tal, ser punido. II - É de considerar, para que possa ser decretada a suspensão da execução da pena, a circunstância de a prisão preventiva sofrida pelo arguido ter reduzido a uma pena curta de prisão...

I - É incontestável que as quantidades de heroína detidas pelos arguidos impedem irremediavelmente a subsunção das suas condutas ao tipo do crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quando excedem a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias: 0,5 grs. II - Provado que: a) O arguido X se limitou a vender...

I - Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a prova que conduziu o julgador a dar por assentes certos factos. II - Provado que o arguido destinava a heroína a ser comercializada a troco de dinheiro, ele não poderá beneficiar do regime do traficante-consumidor, a que se reporta o n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.

I - Os crimes previstos nos artigos 24 (trafico de quantidades diminutas) e 25 (traficante-consumidor) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, assumem a natureza de crimes especiais (privilegiados) relativamente ao tipo geral do artigo 23 do mesmo diploma (trafico e actividades ilicitas). II - Não ha alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, e não se justifica,...

I - Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in dubio pro...

I - Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in dubio pro...

I - A suficiência ou insuficiência dos meios de prova para formar a convicção do tribunal escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, que as penas pode apreciar da legalidade desses meios de prova. II - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas conhece de matéria de direito, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. III - Não

I - O tráfico das drogas, especialmente das mais nefastas e perniciosas para a saúde, incluindo a saúde pública, como a "heroína", é um verdadeiro flagelo social que, embora não seja solucionável através das penas criminais, suscita critérios de marcada severidade permitiva, em tema de prevenção geral. II - A atenuação especial da pena pressupõe que as circunstâncias anteriores ou posteriores ao...