Acórdão nº 0037953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART26 N1. CPP87 ART1 N1 F ART340 ART410 N2 B. CP95 ART50 ART71.

Sum·rio: I - N„o existe contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o quando em julgamento se d· como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens econÛmicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente ‡ aquisiÁ„o de droga...

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