traficante consumidor

I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...

I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido não é simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - Há perigo de perturbação da instrução e receio fundamentado de continuação de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisória. III - A natureza do crime de tráfico de droga, repudiado pelas sociedades civilizadas, devido à degradação da pessoa e dos...

I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que corresponde aos casos de tráfico normal e que, pela amplitude da respectiva moldura - 4 a 12 anos de prisão -, abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão...

I - A quantidade de 15,68 gramas de haxixe não é " diminuta", para efeitos do artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. A experiência diz que é de um grama a dose que normalmente se consome, num dia. II - O regime do Decreto-Lei n. 420/70 de 3 de Setembro é mais favorável que o daquele diploma, no que respeita ao traficante, mas não ao consumidor. III - No domínio do Código Penal de

I - O privilegiamento do crime do art. 25.º do DL 15/93, epigrafado de tráfico de menor gravidade, não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental do art. 21º do mesmo diploma, mas sim de uma avaliação global da situação de facto que permita fundamentar um juízo de ilicitude mitigada. II - Assumem particular relevo na identificação de uma situação de...

I - De acordo com o disposto no artigo 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal da fundamentação de sentença deve constar a enumeração dos factos provados e não provados, sendo esses factos os alegados pela acusação e pela defesa e que, sem prejuizo dos resultantes da discussão da causa, sejam relevantes para a decisão. II - Não deixam de se considerar enumerados, isto e, mencionados um por um, os...

I - De acordo com o disposto no artigo 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal da fundamentação de sentença deve constar a enumeração dos factos provados e não provados, sendo esses factos os alegados pela acusação e pela defesa e que, sem prejuizo dos resultantes da discussão da causa, sejam relevantes para a decisão. II - Não deixam de se considerar enumerados, isto e, mencionados um por um, os...

I - Como repetidamente este Supremo Tribunal tem decidido, se é certo que o aspecto quantitativo não deixa de ser de grande importância, a contemplação de uma hipótese atenuada de tráfico implica uma valorização global do facto, devendo o juiz valorar complexivamente todas as concretas circunstâncias do caso - a enumeração do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, não é taxativa -, com vista à obtenção

1.– O nosso regime jurídico não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas e muito menos se a partilha é a dois, de haxixe e de forma esporádica. 2.– Não havendo pagamentos trocas ou lucros, e se é tudo consumo imediato e pessoal, se não há determinação da quantidade e da pureza, se tudo indica e o próprio tribunal admite que é tudo diminuto e diminuído, não há a...

• Diário da República

I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

I - Para se saber se o crime de tráfico de estupefacientes cometido foi o do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, ou o do art. 25.º do mesmo diploma, deverá ter-se em conta que o dito art. 25.º faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou...

Resumindo-se a actividade da arguida à detenção, no interior da sua mala pessoal, de 24,650 g (peso líquido) de heroína, com um grau de pureza de 20,7%, que daria para 51 doses, e não se tendo apurado qualquer modus operandi, com recurso a meios complexos, nem tão pouco a existência de qualquer estrutura organizativa, a ilicitude global do facto justifica a definição do crime como tráfico de...

I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição

I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada. II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime...

Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário

Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I -O art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou qualidade do produto em causa. II - Somos mais uma vez confrontados com o conhecido problema dos limites a estabelecer entre as previsões que se referem ao...

I) O despacho proferido nos termos do disposto no artº 213º do CPP tem por único e exclusivo objetivo proceder à reavaliação dos pressupostos que, no despacho que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva, sustentaram o decretamento da medida. II) A fundamentação do referido despacho tem por objeto, apenas, a análise de circunstâncias supervenientes cuja ocorrência possa abalar a...

I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio de resina de canabis (0,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) e) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo médio diário...