Acórdão nº 96P855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART26.

Sumário : I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que há vários meses se dedicava ao tráfico de estupefacientes e que no momento em que foi capturado tinha consigo 74 embalagens de heroína com um peso bruto de 11,790 gr. II - Não...

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