Acórdão nº 97P1239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data13 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART50 N1 ART72. CPP87 ART410 N2 A N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART26 ART31.

Sum·rio : I - N„o h· que falar de "insuficiÍncia da matÈria de facto" (alÌnea a) do n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal), quando em jogo est· sÛ uma diferente qualificaÁ„o jurÌdica dos factos. II - Se, o recorrente, condenado pelo n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro...

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