Acórdão nº 0037953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART26 N1. CPP87 ART1 N1 F ART340 ART410 N2 B. CP95 ART50 ART71.

Sum·rio: I - N„o existe contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o quando em julgamento se d· como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens econÛmicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente ‡ aquisiÁ„o de droga...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT