Acórdão nº 98P723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26 N1 N3.

Sumário : I - O artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro atende à motivação do arguido quando a sua vontade é impulsionada pela finalidade exclusiva de obter substâncias para uso pessoal, fazendo baixar o máximo da pena de prisão até três anos. II - O fundamento de tal redução da pena só...

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