Trabalho voluntário

I. O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da multa, previsto no artigo 489.º, n.º 2 CPP, não preclude a possibilidade de requerimento desse pagamento em prestações ou prestação de trabalho a favor da comunidade. II. Até porque, conforme se prevê o artigo 49.º, n.º 2 CPP, «o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária,...

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I – Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por prestação de trabalho, tida por inviável, face à detenção do arguido à ordem de outro processo, não pode o tribunal converter, de imediato, a pena de multa em prisão subsidiária, sem assegurar ao arguido o devido contraditório e dar-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento no prazo previsto no n.º4 do artigo 490.º do CPP.

I. O momento da decisão de aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória. II. Quando no artigo 43.º, n.º 1 do CP se enumeram os casos em que a pena pode ser cumprida em regime de permanência na habitação, essa situação apenas está prevista quando ab initio, a pena principal aplicada é a prisão. III. A prisão subsidiária, aplicada por incumprimento de uma pena de

I) A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de passar por conceder previamente ao condenado a oportunidade de esclarecer a questão do não pagamento da multa. II) Tal decisão pressupõe, sem qualquer dúvida, que o condenado se pronuncie sobre as razões do não pagamento da multa ou do incumprimento da prestação do trabalho, de molde a apurar-se se lhe são ou não imputáveis. III)

I - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa ao abrigo do artigo 49.º, do CP, tem natureza e regime diferente, ou seja, um regime próprio e específico de execução relativamente a uma verdadeira pena de prisão aplicada a título principal. II - A prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa, não cabe na previsão do art. 97.º, n.º 2, do...

É de aplicar o regime da contumácia no âmbito do cumprimento da pena de prisão subsidiária resultante da conversão da multa a cujo cumprimento o condenado dolosamente se tenha eximido (Sumariado pela relatora).

-A competência do Tribunal de Execução das Penas abrange agora as situações em que o condenado se exime totalmente ao cumprimento da pena de prisão aplicada, quando não chegou sequer a estar privado da liberdade, por via da condenação, e não apenas – mas também - os casos em que a execução da pena já teve o seu início. -O tribunal que proferiu a decisão recorrida – e...

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I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, sendo, no entanto, fonte de prova legal, ao assumir força probatória plena. II - A confissão ficta (e a consequente força...

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I- A pena que deve ser considerada para efeitos de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade é a pena de multa originária e não a pena de prisão subsidiária. II- Assim, condenado o arguido em 120 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 120 horas, e não de 80 horas.

Se a Recorrente não impugna eficazmente em recurso jurisdicional a sentença recorrida, não atacando o único fundamento em que esta assentou, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão recorrida quanto ao nela decidido sobre tal matéria, já que o recurso carece de objeto e a sentença transitou em julgado.

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O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº 1 e 489º, nº 2, do C.P.P. para requerer a substituição da multa por dias de trabalho não tem natureza peremptória

I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

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Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração em termos de grau, tempo e espaço, que implique a transformação do quadro factual num outro diverso, no que se refere aos seus elementos relevantes para a decisão a tomar. Uma simples explicitação da circunstanciação do facto invocado não implica facto novo. Justifica-se o despedimento com justa causa, por quebra de confiança, no caso...

I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...

O legislador, ao dizer no n.º 2, do artigo 48º, do Código Penal, “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 … do artigo 58º …”, pretende que se aplique mutatis mutandis, no caso de substituição da pena de multa por dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora...