como fazer um contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 15/14.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...

    ...ães A S… demandou O…, como inquilino e J… como fiador, o a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a ... foram criados dois meios de fazer cessar o arrendamento, um de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ...ês, assumindo -se, por isso, como um importante marco histórico na ...çáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...Os concorrentes devem fazer -se representar nas sessóes de ...

  • Acórdão nº 0057961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

    ... de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... Como fundamento alegou, em síntese, ter ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ... legal representante da BB para fazer cessar o contrato em execução e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma ...

  • Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

    ... Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era ... consta na escritura, tinha como objecto "a exploração de uma ... força da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, seja por virtude da ... efectivamente terá vindo a fazer. (M) No quintal objecto do ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ....º 2 — O locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no ... 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário ...

  • Acórdão nº 0320743 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2003

    I - A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...

    ...áusulas imperativas do arrendamento" urbano. III - A cedência de utiliza\xC3"... o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento al é um contrato de arrendamento comercial que é ...

  • Acórdão nº 2717/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - A ré ao aceitar, por escrito, tomar de arrendamento um prédio, propriedade da autora, e em consequência disso levar a autora a retirar do mercado do arrendamento o referido imóvel, desde Junho a Outubro de 2000, e ao não outorgar o respectivo contrato causou a esta um prejuízo pelo menos equivalente ao valor das rendas que esta deixou de receber durante esse período. II - A ré cometeu...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ... ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do ...ão à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ...

  • Acórdão nº 0051031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de banho, e, em conjunto com a autora, as partes comuns (varandas, corredor, living e cozinha), as...

    ..., têm de se considerar como do conhecimento geral somente ... não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o ...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ... humanas básicas ou mesmo fazer" face ao valor da renda. Artigo 2.º \xC3"... e dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas que com ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução ... e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um ..., 'presume-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tiver ... Civil facultava-a, permitindo fazer corresponder o seu montante ao ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República ... sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não ... arrendamentos em que intervenha como arrendatário o Estado ou uma pessoa ...ão, o volume de investimento a fazer e o benefício resultante para o ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ...: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ...como litigantes de má-fé, em multa, ..., criando a aparência de o fazer sob a égide de licenças válidas; ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ...ção imediata do locado, bem como na sua entrega à autora, totalmente ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do ... em que pretendesse realmente fazer algo de mais concreto! Não se vendo ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ...ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, ...º da Lei n.º 6/2006, que têm como aplicável por estar em causa um ... que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e ...

  • Acórdão nº 0052231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1992

    I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

    ... prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas ...contrato de arrendamento de 1968/12/03, a ... brinquedos e loiças, bem como ainda que C sublocava parcialmente a ... mais fundamentos legais para fazer ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ... normal, o mesmo fosse admitido como revista excepcional. Por acórdão ... referida data, deveria a ré fazer a entrega do prédio arrendado livre ...

  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais...

    ... Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de ...Para o efeito e como previsto no regulamento da referida ... de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 ... António que não conseguiria fazer" face ao pagamento da renda de 300,00\xE2"...

  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

    ... celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe ...arrendamento" a si conferido», requerer a convoca\xC3"... editais e os anúncios têm de fazer constar a existência, a existir ... não reconhecer a requerente como arrendatária, qualidade que também ...

  • Regulamento n.º 692/2016

    ... definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se ... grupos do artigo anterior, bem como a exploração das atividades ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o ...5 - O arrendatário poderá fazer cessar a mora, no prazo de um mês, ...

  • Acórdão n.º 277/2016

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o ndo, bem como a sua condenação na restituição ... dezembro de 2012, que «para fazer prevalecer o consignado [no artigo ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ..., o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo ..., deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no ... da intervenção dos herdeiros, como associados da ré. A ré, no ...ências que AL se encontrava a fazer junto da Câmara Municipal do Seixal ...