como fazer um contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

    ..., as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem ...

  • Acórdão nº 0057961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

    ..., as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem ...

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...

    ... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ...

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1997

    I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...

    ... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ...

  • Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

    .../47, Domingos Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era constituído ..., conforme consta na escritura, tinha como objecto "a exploração de uma esplanada de ..., seja por força da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, seja por virtude da usucapião, ...(L) Como efectivamente terá vindo a fazer. (M) No quintal objecto do arrendamento não ...

  • Acórdão nº 0320743 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2003

    I - A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações não...

  • Acórdão nº 0151849 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2002

    Fixando-se num contrato de arrendamento que o seu destino é o comércio ou indústria, não pode o arrendatário fazer do locado um armazém.

  • Acórdão nº 29/1997.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na titularidade...

    ..., se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com estes, com ... invocadas devem improceder, concluindo como na petição inicial. Os autores interpuseram ... - o que não fizeram - podiam lograr fazer prova da alegada qualidade de proprietários. ...

  • Acórdão nº 0051031 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1992

    Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de banho, e, em conjunto com a autora, as partes comuns (varandas, corredor, living e cozinha), as...

    ... efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que ... o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o respectivo andar. ...

  • Acórdão nº 0051031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de banho, e, em conjunto com a autora, as partes comuns (varandas, corredor, living e cozinha), as...

    ... efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que ... o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o respectivo andar. ...

  • Acórdão nº 2717/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - A ré ao aceitar, por escrito, tomar de arrendamento um prédio, propriedade da autora, e em consequência disso levar a autora a retirar do mercado do arrendamento o referido imóvel, desde Junho a Outubro de 2000, e ao não outorgar o respectivo contrato causou a esta um prejuízo pelo menos equivalente ao valor das rendas que esta deixou de receber durante esse período. II - A ré cometeu um...

  • Acórdão nº 0052231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1992

    I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na

    ... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os ... comproprietário do prédio e da loja, o contrato de arrendamento de 1968/12/03, a aquisição em ... C armazena brinquedos e loiças, bem como ainda que C sublocava parcialmente a loja a ... tem um ou mais fundamentos legais para fazer cessar esse arrendamento ou para pedir a sua ...

  • Acórdão nº 0052231 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1992

    I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na

    ... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os ... comproprietário do prédio e da loja, o contrato de arrendamento de 1968/12/03, a aquisição em ... C armazena brinquedos e loiças, bem como ainda que C sublocava parcialmente a loja a ... tem um ou mais fundamentos legais para fazer cessar esse arrendamento ou para pedir a sua ...

  • Acórdão nº 877-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2001

    I - Numa acção de reivindicação o ónus da prova dos reivindicantes consiste na demonstração de que são os proprietários do imóvel reivindicado e de que este se encontra sob o uso material dos RR, a quem cabe alegar e provar que têm título legítimo para a ocupação. II - Assim, os RR, neste tipo de acção, têm de alegar e provar a excepção peremptória, sem necessidade de reconvenção, sob pena de,...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... dos indicadores e metas estabelecidos, bem como apresentar ao membro do Governo responsável ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ...�o urbana, estando pensado e concebido para fazer face ao volume significativo de edifícios novos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ..., se necessá- rio, os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo...

    ...a : - Reconhecerem-na como dona e legítima proprietária do prédio urbano, ...art. 33º da petição). - O 1º arrendamento é nulo, quer por vício de forma, falta de ... algum referiram que existia qualquer contrato sobre o prédio, - O contrato celebrado por ... É o que passaremos a fazer, à luz das críticas dirigidas ao acórdão ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...

  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ... o seguinte: - se declare válido o contrato celebrado entre os AA e RR e estes serem ... consequentemente, os réus a projectarem, fazerem aprovar e construírem o referido espaço, no ... Para além de que sendo, como é, tal espaço o adequado para que ali ... que não os de uma promessa de arrendamento, em função de desaparecimento com a demolição ...

  • Acórdão nº 0421777 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - Tratando-se de um contrato escrito de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, as alterações ao mesmo verificadas em 1977 e 1999, também deveriam observar a forma legal, na medida em que as razões da exigências especial da lei lhes é aplicável. II - Porém com o Decreto-Lei n.67/75 de 19 de Fevereiro o vício de forma passou a só ser invocável pelo locatário.

    ..., pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre esta última e o ... O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata nos ... aqui em causa, anexo esse que passou a fazer parte integrante do acordo mencionado nos factos ...

  • Acórdão nº 204/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000

    Este aresto negou provimento ao recurso de apelação que os ora recorrentes tinham interposto da sentença que havia julgado improcedente a acção de despejo por eles proposta contra AG..., com fundamento na necessidade da casa, que lhe arrendaram, para nela estabelecerem a sua habitação, pois, sendo emigrantes, pretendem regressar a Portugal e não

    ... n.º 1 do artigo 107º do Regime do Arrendamento Urbano, "na interpretação de que a limitação ... Os RECORRENTES concluíram como segue a alegação que apresentaram neste ..., atribuindo-lhe o direito de denunciar o contrato de arrendamento para prover essas necessidades. ... por denúncia – para além de o poder fazer cessar por resolução ou caducidade (cf. o ...

  • Acórdão nº 0735/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2011

    A apreciação do “fumus boni iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo Requerente pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete diferente definiç

    ... social indubitável: a resolução de contratos de arrendamento sociais, que ainda esperam por um ... se discute é: pode o município senhorio fazer cessar um contrato de arrendamento de habitação ... a aplicar ao caso concreto se pode, tal como sucedeu neste caso particular, colocar. É ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...

  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    ... em Tondela, cujo R/C foi dado de arrendamento, em 01/03/1980, à 1ª R., por uma fiduciária ...; e) - Declarar-se a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre a fiduciária LL ... Inconformados, interpuseram tanto os AA., como a 1ª R., recursos de apelação e que tendo o ... crédito aproveitava aos AA., a eles cabia fazer a prova do seu recebimento pela R.JJ, Lda., tendo ...