como fazer um contrato arrendamento

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  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... artigo 1041.º 2 — O locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior ...os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...

  • Acórdão nº 15/14.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...

    ...ção de Guimarães A S… demandou O…, como inquilino e J… como fiador, pedindo a contrato de arrendamento celebrado entre a autora e o ... concluíram que foram criados dois meios de fazer cessar o arrendamento, um de natureza judicial e ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato ...: o Código Civil facultava-a, permitindo fazer corresponder o seu montante ao duodécimo do ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... seguro contra incêndios de edifícios, bem como de contribuições, impostos ou taxas que incidam ... da reconversão, o volume do investimento a fazer e o benefício resultante para o proprietário ...

  • Acórdão nº 0057961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

    ..., as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... Como fundamento alegou, em síntese, ter a 1ª R. ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...ções com o legal representante da BB para fazer cessar o contrato em execução e celebrar um ...

  • Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

    .../47, Domingos Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era constituído ..., conforme consta na escritura, tinha como objecto "a exploração de uma esplanada de ..., seja por força da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, seja por virtude da usucapião, ...(L) Como efectivamente terá vindo a fazer. (M) No quintal objecto do arrendamento não ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...ídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ..., as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou ...

  • Acórdão nº 0320743 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2003

    I - A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...

    ... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ...ção com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ...

  • Acórdão nº 2717/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - A ré ao aceitar, por escrito, tomar de arrendamento um prédio, propriedade da autora, e em consequência disso levar a autora a retirar do mercado do arrendamento o referido imóvel, desde Junho a Outubro de 2000, e ao não outorgar o respectivo contrato causou a esta um prejuízo pelo menos equivalente ao valor das rendas que esta deixou de receber durante esse período. II - A ré cometeu...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo ... a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne ...

  • Acórdão nº 0051031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de banho, e, em conjunto com a autora, as partes comuns (varandas, corredor, living e cozinha), as...

    ... efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que ... o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...-se os arrendamentos em que intervenha como arrendatário o Estado ou uma pessoa colectiva ... da reconversão, o volume de investimento a fazer e o benefício resultante para o proprietário ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com ...como litigantes de má-fé, em multa, quer em ...ção da Autora, criando a aparência de o fazer sob a égide de licenças válidas; 3. Ainda que ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... e na desocupação imediata do locado, bem como na sua entrega à autora, totalmente devoluto de ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... no dia em que pretendesse realmente fazer algo de mais concreto! Não se vendo que tenha ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... do artigo 35º da Lei n.º 6/2006, que têm como aplicável por estar em causa um contrato de ... efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer" e que eram urgentes e indispensáveis à conserva\xC3"...

  • Acórdão nº 0052231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1992

    I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

    ... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os ... comproprietário do prédio e da loja, o contrato de arrendamento de 1968/12/03, a aquisição em ... C armazena brinquedos e loiças, bem como ainda que C sublocava parcialmente a loja a ... tem um ou mais fundamentos legais para fazer ...

  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... regime do NRAU, permanecendo o arrendamento como um contrato para fins habitacionais, por tempo ...também o estivesse a fazer, nomeadamente passando os correspondentes recibos ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... de revista normal, o mesmo fosse admitido como revista excepcional. Por acórdão do STJ de ... 2015 e que, na referida data, deveria a ré fazer a entrega do prédio arrendado livre de pessoas e ...

  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais...

    ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ...Para o efeito e como previsto no regulamento da referida iniciativa ...ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 remeteu o ... Real de Santo António que não conseguiria fazer face ao pagamento da renda de 300,00€, ao que o ...

  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

    ... do Conde, celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe emprestado a ... sobre o imóvel impende, mormente o arrendamento a si conferido», requerer a convocação de nova ... mais que os editais e os anúncios têm de fazer constar a existência, a existir esse contrato. ... em suma não reconhecer a requerente como arrendatária, qualidade que também não lhe foi ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ..., subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ...) A admissão da intervenção dos herdeiros, como associados da ré. A ré, no exercício do ... as diligências que AL se encontrava a fazer junto da Câmara Municipal do Seixal para ...