prescriçao coimas

1357 resultados para prescriçao coimas

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a ter seguinte redacção: «Artigo 52.º [..] A aplicação das coimas e sanções acessórias, res- salvadas as especialidades previstas na lei, ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...çóes, quotizaçóes, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sançóes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e ...Artigo 187. Prescriçáo da obrigaçáo de pagamento à segurança social. 1 - A obrigaçáo do ...

  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ...ças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do opoente/recorrido no que se refere ...

  • Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário.  2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o

    ... Municipal de imóveis (IMI), IRS (retenções na fonte) IVA e Coimas fiscais, relativas aos ano de 2001 a 2005 e revertida contra os aqui ...

  • Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... qual foi instaurada propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas. XO recorrente termina as alegações do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... legais; c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por terceiro 1 - O pagamento ...

  • Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã

    ... estatuía o artigo 16°-B da Lei n°25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos. C. Às ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 28/2016 ...

  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... dívida exequenda, em virtude da declaração de prescrição das coimas, com a consequente extinção da execução, nesta parte. XO recorrente ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... n.º 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação. Artigo ...

  • Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.

    ...1074/99/100415.8 e 1074/99/100540.5, referente a coimas, selos e multas, estão prescritos, dado o prazo decorrido entre a data do ...

  • Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...

    ... contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento ...

  • Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ...ço de Finanças de ........, propondo-se a cobrança de dívida de Coimas Fiscais derivada de decisão com trânsito em julgado no ano de 2008, no ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ..., sobre a qual ainda náo decorreu um prazo superior ao da prescriçáo da respectiva coima, contado a partir da data da decisáo condenatória. ...Artigo 32. Impugnaçáo judicial das decisóes de aplicaçáo das coimas. A decisáo da autoridade administrativa de aplicaçáo de coima é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...-se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ... às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ...órios, os tribunais aplicaram ou confirmaram em 2016 um total de coimas correspondentes ao valor mais elevado de sempre: mais de 11 milhões de ...

  • Acórdão nº 01015/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. 2. A citação do executado não estava, no âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor da LGT - nº 1 do seu art. 49°, na redacção introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/7). 3....

    ..., em 13/11/95 e 17/12/97, por dívidas de IVA de 1993 e de coimas fiscais e encargos, por factos de 3/95 a 12/95. As execuções foram, ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... Particular destaque merece, também, a inovaçáo relativa à prescriçáo de medicamentos que, gradualmente, passará a ser feita por via ...Artigo 180. Artigo 181. Infracçóes e coimas. 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar, civil e das ...

  • Acórdão nº 0273153 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1991

    I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto

    ... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ...

  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç

    ... de 1991, 1995, 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, veio dela interpor o presente recurso ...

  • Em vigor Lei n.º 25/2006 - Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

    ... nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

    ... de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias. A aviação civil constitui um sector de ...