Trabalho ocasional

I - Considera-se acidente de trabalho o ocorrido no trajecto normalmente utilizado pelo sinistrado entre o local de trabalho e a sua residência habitual ou ocasional e vice-versa, durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto para o percorrer. II - Não tendo o autor provado, em sede de julgamento, qual o "trajecto normalmente utilizado" entre o local da empresa onde trabalha e o...

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I - Não é trabalho eventual ou ocasional, ainda que com a duração de 2 ou 3 dias, o granjeio de uma vinha com um arado, quando tal serviço se faz todos os anos. II - É de considerar máquina perigosa o arado com que se lavra a terra, pelo facto da lâmina ser de aço e ter de ser voltada, pelo seu utilizador, no fim de cada leiva. III - Constitui acidente de trabalho indemnizável se o trabalhador,...

I - Constitui matéria de facto saber se uma pessoa desenvolve certa actividade sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem. II - Os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, estão excluídos do âmbito da lei de acidentes de trabalho. III - Realizando o sinistrado prestação de trabalho continuada, de forma regular, ao longo de 17 anos, quanto ao...

I - Constitui matéria de facto saber se uma pessoa desenvolve certa actividade sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem. II - Os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, estão excluídos do âmbito da lei de acidentes de trabalho. III - Realizando o sinistrado prestação de trabalho continuada, de forma regular, ao longo de 17 anos, quanto ao...

I- A relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário. II- Em princípio, é proíbida a cedência ocasional de trabalhador, sendo a mesma possível, entre outros, quando regulada em IRC. III- No caso de cedência ocasional ou ilícita confere ao trabalhador o direito de optar, até ao termo da cedência, pela sua integração na empresa cessionária. IV- A...

I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

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As consequências do recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores passam por conferir ao trabalhador cedido o direito de optar pela integração na empresa cessionária, em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo e não pela manutenção sem mais das condições salariais que tinha ao serviço da mesma (Elaborado pelo Relator)

I - Não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por extemporânea, a nulidade de acórdão da Relação proferido em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações. II - O poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com...

I – Preceitua o artº 8º, nº 1, al. a), da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT), que são excluídos do âmbito dessa lei (cobertura infortunística da LAT) os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa. II – Considera-se existir prestação de serviços ocasionais...

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I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

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I - E trabalho ocasional ou eventual, para efeitos da Base VII, n. 1, alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o trabalho prestado em limpeza de poços por pessoa que, sendo trabalhador de uma empresa, executa esse trabalho para outrem nos seus tempos livres, nele ocupando algumas horas durante seis dias não seguidos. II - Alegando os reus, e persistindo nessa alegação, que o acidente...

Os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses EP. em serviço nos "Estaleiros Móveis de Renovação da Via" e com a categoria profissional de "Operário", quando deslocados fora da sede do seu local de trabalho não tem direito a receber abonos a título de deslocação não ocasional, mas apenas abonos a título de deslocação ocasional, daqueles abonos (de deslocação não ocasional)...

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