trabalhar sem contrato trabalho
9310 resultados para trabalhar sem contrato trabalho
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Portaria n.º 128/2021
... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato ... , pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da ... ou temporariamente impedidos de trabalhar. Artigo 2.º Alteração da Portaria n.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à Câmara do Comércio e ... 25.ª Trabalho em dia de descanso semanal 1 - É permitido trabalhar em dia de descanso semanal. 2 - Os trabalhadores que tenham ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... prestado: a) No ano de admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do contrato de trabalho por facto ... 25.ª Trabalho em dia de descanso semanal 1 - É permitido trabalhar em dia de descanso semanal. 2 - Os trabalhadores que tenham trabalhado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... 4 - No caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 anos. 5 - Não havendo ... 3 - Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar em r egime de turnos, salvo se tiver dado o seu a cordo por escrito ...
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Acórdão nº 2568/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso
... pedindo que seja considerado sem termo o contrato celebrado em 13/06/2014 entre o Autor e a Ré e ... com a Ré o referido contrato de trabalho a termo incerto, aquela comunicou-lhe que o mesmo ... F., operadora especializada, a trabalhar na secção LOG3, onde executava funções ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... 4 - No caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 anos. 5 - Não havendo ... 3 - Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar em regime de turnos, salvo se tiver dado o seu acordo por escrito ou ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ... risco de eletrocussão não poderá trabalhar sem ser aco mpanhado por outro trabalhador da ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar em regime de turnos, salvo se tiver dado o ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... mediante contrato individual de trabalhar sem que preveja qualquer procedimento de ... -
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B ... , intentou a ... , em síntese, que quando estava a trabalhar na limpeza dos roletes de uma máquina que tinha ... para a Ré “C ... ” nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... , na ...
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Acórdão nº 003269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático entre a entidade patronal e o trabalho, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente na obrigação de retribuição do segundo. II - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. III - Será de rescindir um contrato de trabalho com um oficial maquinista que, de todo em todo, já nã
... Sumário : I - O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático ... ço à entidade patronal que, mesmo sem trabalhar, lhe vem prestando vencimento. IV - O Regulamento ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... Clausula 25.ª Trabalho em dia de descanso sema nal 1 - É permitido trabalhar em dia de des canso semanal. 2 - Os trabalhadores que tenham trabalhado no dia de descanso semanal têm dire ito a u m dia completo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... pode ser empregada ou contratada ou trabalhar a bordo de um navio. 2 — A idade mínima, no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que ... exercem funções no Município ... 10 — O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar" por turnos, por motivos de saúde ... do próprio, pode solicitar a altera\xC3" ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... trabalhador subordinado no âmbito do contrato de trabalho efetivo, com início em setembro de ... , o Recorrido não era chamado para trabalhar num programa, mas para fazer tudo o que tivesse ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
... ão coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 00 horas); 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acórdão nº 07S178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não ocorre a aquisição de vínculo definitivo de uma trabalhadora, contratada a termo, com a entidade empregadora, se apenas se verifica que num documento elaborado por uma directora de departamento desta é proposta a manutenção em funções daquela como contratada por tempo indeterminado, proposta essa sobre a qual recaiu um despacho de «concordo» emitido por um vogal do conselho directivo da...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra o Instituto de ... já a trabalhar ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... danos morais tendo o autor passado a trabalhar noutra embarcação, não tendo qualquer ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... o processo de recrutamento e durante a vigência do contrato de trabalho, o certificado de registo criminal atualizado ... 5 - Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... o processo de recrutamento e durante a vigência do contrato de trabalho, o certificado de registo criminal atualizado ... 5 - Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 367/2016
... Acordo seguem os trâmites legais previstos no RCTFP (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2011, de 11 ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acórdão nº 9352/18.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-24
I – O Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente com o objetivo de fixar doutrinalmente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado...
... é e seus trabalhadores; a prestação de trabalho em regime de turno confere ao trabalhador o ... ), as cláusulas apostas, em regime de contrato de adesão, em alguns contratos individuais, eles ... entre as 20 e 25 melhores empresas para trabalhar em Portugal e no estudo referente ao ano de 2006, ...