trabalhar sem contrato trabalho
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
...», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a. Associação dos Industriais ...trabalho ou dias de descanso. Processo ..., os dias em que existe obrigação de trabalhar, como defende a recor-. rente ou, então, como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... quadro da TERAMB, E.M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com dispensa do período experi ... trabalhador 1 - Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar em regim e de turnos, salvo se tiver dado o seu acordo por escrito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 129/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... filiados nos sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados nas carreiras de técnico ...11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
... por Acordo, aplica-se aos trabalhadores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou por tempo ....00 horas).11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
..., podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... desta cláusula, já se encontrem a trabalhar nos armazéns da Vila Franca, desde que tenham ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...Artigo 2.º Definições. Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio. Título II Prestação de trabalho a bordo ...1 - Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e psíquica para o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... ultrapassados com o integral cumprimento dos objetivos fixados no contrato do Programa de Ajustamento Municipal celebrado com o Fundo de Apoio ...trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...- As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil ...Todas, com exclusão de: arte de trabalhar flores secas; arte de trabalhar miolo de figueira ...
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Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente
... não inferiores a €250,00; - Por contrato de seguro, titulado pela apólice nº Au …49 ... não deixou de poder executar o seu trabalho. Apenas, o executa com mais esforço. Quanto ao ... incapacidade parcial permanente para trabalhar. É, pois, este o quadro factual a ter em conta ... -
Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...
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Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... designado por ACEP, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na União das ...13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ...ítimo 1 — Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física ...
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Aviso n.º 5270/2017
... para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de comunicação; facilidade em trabalhar em equipa; boa capacidade de organização; ...
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Edital n.º 514/2018
... de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...-iul.pt/conteudos/iscteiul/quem-somos/trabalhar-no-iscteiul/990/concursos).2 - Documentos ...
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Acórdão nº 0003245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1984
I - O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, reconhecido na Constituição da República. II - Não pode o trabalhador, por decisão unilateral da entidade patronal, manter-se prolongadamente em inactividade, ainda que sem prejuízo da respectiva remuneração. III - O direito ao trabalho constitui uma garantia do trabalhador que, quando violada, lhe confere o direito à rescisão do...
... Sumário: I - O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, ..., lhe confere o direito à rescisão do contrato... -
Despacho n.º 10882/2016
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a aprovação das ...ão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em tempo parcial nos termos constantes do artigo ...º da LGTFP.4 - Para os trabalhadores com contrato individual de trabalho aplica-se o disposto nos ...
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Acórdão nº 460/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2002
I - Perante um contrato de seguro na modalidade de prémio fixo e sem indicação de nomes, a entidade patronal transfere a sua responsabilidade infortunística pelos danos sofridos por um número invariável de trabalhadores - que é o indicado na apólice - acordando as partes sobre o tipo de risco, a natureza do trabalho, as condições da sua prestação e ainda o âmbito pessoal da cobertura do contrato,
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Acórdão nº 004312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...
... A) Os TERMOS da CAUSA: 1) No Tribunal do Trabalho de Castelo Branco, em 17 de Setembro de 1992, A, ...contrato de trabalho contra B Seguradora, S.A., com sede ... sempre se ter mostrado disponível para trabalhar, a ré, desde Outubro de 1988 que não pagou ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
..., Lda., quando readmitir ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da Empresa ou mútuo ... que, à data da entrada de sse A E, já se encontrem a trabalhar e m ins talações fora do perímetro de Ponta Delgada, e que tenham ...